receita médica para emagrecer
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Decisões Monocráticas nº 157799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... documento particular por ter falsificado receita médica para conseguir comprar medicamento de uso controlado para emagrecer ... A questão é que o documento utilizado ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 7 – Prescrição médica e rigor legal na formulação. 8 – Conceito de ... receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos ... ao uso de anorexígenos (remédios para emagrecer). O fundamento está em que a obesidade, em casos ... - Bombom com recheio fitoterápico promete curar de tpm a ansiedade
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ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... proissionais de saúde com a prescrição médica, o uso irracional de medicamentos, a ... ção: estudo de um remédio para emagrecer. Ciênc. saúde coletiva , Rio de Janeiro, v ... de venda sob prescrição exige receita de controle especial 50 – logo, a publicidade ... -
Gordofobia: laudo e desinformação viram obstáculos para vacinação contra a Covid-19 de pessoas com obesidade
... tratem do que eu preciso sem me mandar emagrecer. Fui a uma ginecologista para tratar da questão ... isso como muito desumano — ressalta a médica. — Estudos mostram que, quanto mais grave a ... elas deverão apresentar declaração ou receita do médico com assinatura e CRM (registro), ...
- Acórdão, Processo nº 5291187-73.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADAS SOLTAS - CRIMES DE PECULATO-FURTO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (CP, ARTS. 312, § 1º, C/C 327, 180, ''CAPUT', 298 E 299 E LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, ''CAPUT'' E 35, ''CAPUT'') - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA (CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O...
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Paulinha Abelha: família ainda vivencia luto após um mês da morte da cantora
... ainda são investigadas pela equipe médica responsável pelo tratamento. Um receituário ... excesso de diuréticos e remédios para emagrecer causam graves danos aos rins ... Segundo uma ... Já a receita, fornecida pela própria nutróloga da artista, ...
- O cronista que queria ser magro
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Acórdão, Processo nº 0002276-98.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... calar, SABRINA admitiu saber precisar de receita médica para vender os remédios, porém não ... no aplicativo Whatsapp, denominado "Emagrecer nossa meta-, na data da prisão (28109/2017) para ...
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Canabidiol, composto da maconha, está sendo testado no tratamento de pelo menos vinte doenças
... na revista JAMA, da Associação Médica Americana, o trabalho avaliou 120 profissionais ... Eles só podem ser usados frente a receita médica do tipo B (azul), a mesma usada com ... ça no Brasil o uso do canabidiol para emagrecer ... — Vejo, a médio prazo, a fundamental ...
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Anvisa autoriza venda de novo produto medicinal à base de cannabis
... farmácias e drogarias com prescrição médica por meio de receita do tipo B (de cor azul) ... ça no Brasil o uso do canabidiol para emagrecer ... Em nota, a agência ressalta que, conforme ...
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Sentença nº 1000517-20.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... (quatro) dias, conforme relatório de alta médica que segue anexo”. A reclamada, por sua vez, ... emagrecer na noite anterior.Somente em um dos relatórios ... Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0021459-28.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de atos de mau procedimento e de indisciplina na execução do contrato de trabalho, é...
... GIOVANE que os medicamentos eram para emagrecer, ao que ele permaneceu em silêncio; ( ... )." ... medicamentos fora do país, salvo com receita médica; que a receita médica tem que passar ... -
Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...
... Substâncias Anabolizantes - Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), Lista B1 ... , que devem ser vendidos sob prescrição médica (portaria 344); que tinha sibutramina, ... ço na academia, comprou o produto pra emagrecer (um spray + comprimidos), que também fez uso do ... -
Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 2. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. USO PESSOAL. DEPOIMENTOS. QUANTIDADE. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). FRAÇÃ
... O denunciado não presentou qualquer receita médica ou documento idôneo que pudesse ... Que a Fluoxetina ajuda a emagrecer e a Sibutramina comprou dessa mulher e sabia que ... -
Acordao N° 1333497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ter em depósito e expor à venda ?slim 3x?. ?clobenzorex?. Absolvição na sentença. Ausência de dolo. Artigo 386, inciso iii, do código de processo penal. Recurso do ministério público. Desprovido. 1. Embora o réu tenha sido flagrado expondo à venda em seu estabelecimento (loja de suplementos) 15 caixas do medicamento ?slim 3x?, com 300 (trezentos) comprimidos,
... 344/98, sujeita à notificação de Receita A, evidenciou-se nos autos o erro de tipo ... “Que foi no médico endócrino e a médica" estava sem receita; que seu filho disse que ela n\xC3" ... para fazer tratamento para emagrecer; ( ... )” ... A testemunha de Defesa CATIELE ... -
Acordao N° 1289695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Cirurgia plástica estética. Abdominoplastia. Abaulamento epigástrico. Drenagem. Responsabilidade de resultado. Dano moral. Indenização. 1. Em se tratando de cirurgia plástica estética, com finalidade meramente embelezadora, o cirurgião possui responsabilidade de resultado (precedentes stj). 2. Deve ser reconhecida a responsabilidade do médico responsável pela...
... mesmo sair, o que demonstra negligência médica ... A cicatrização começou acontecer em ... ampolas que constavam na receita médica ... Cada ampola no valor de R$ 157,00, ... tinha nada no abdome e que precisava “emagrecer ... 20kg”, pois fez a cirurgia com excesso de ... -
Acórdão Nº 0008148-40.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 304, COMBINADO COM ART. 298, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NO PROCEDER. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉ QUE ADQUIRE RECEITUÁRIO MÉDICO DE ORIGEM FRAUDULENTA PELA INTERNET E O UTILIZA NA COMPRA...
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Acórdão Nº 0003281-73.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPOR A VENDA PRODUTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO (ARTIGO 273, § § 1º e 1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL....
... MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA PRESENTES NO PRODUTO QUE ... SÓ FORAM ... aquisição é sujeita a exibição de receita ... O aditamento da denúncia foi recebido em ... naturais para emagrecer e perder barriga”, “remédio para ... -
Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.PRELIMINARES.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO
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Acórdão Nº 0007212-14.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA (CP, ART. 273, § 1º-B, I, II, III, IV, V E VI). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO. TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL.O...
... Substâncias Anabolizantes - Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias) desta ... hormônios; um anabolizante era para emagrecer, outro para dar força, outro para não sentir ... farmácia, mas é necessária receita médica e fica muito mais cara; a trembolona não é ... -
Testosterona na veia
... venda de testosterona é controlada pela receita de controle especial em duas vias e consta na ... manipulada, bastando para isso a receita médica comum. Na Dasa, empresa de medicina diagnóstica ... era tomar hormônio tireoideano para emagrecer, mas é importante saber que, nos dois casos, há ...
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Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... (OAB:BA56059) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes ... outras doenças e que, apesar de tentar emagrecer por outros meios, inclusive cirurgia bariátrica, ... de Renda, ou certidão de ISENÇÃO da Receita Federal ... Registro que não atesta isenção ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Réu: REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ... Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR ... outras doenças e que, apesar de tentar emagrecer por outros meios, inclusive cirurgia bariátrica, ... ções não constam na base de dados da Receita Federal ... Desta forma, ainda entendo ...