Usufrutuário
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... 1. agropecuária em área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º - O contrato de locação ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- na habitação, o habitante e proprietário; ... IV- na anticrese, o mutuante e mutuário; ... V- no usufruto, o usufrutuário" e nu-proprietário; ... VI- na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII- na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censu\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - alienação de quinhão em coisa comum; ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário", possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Usufrutuário de imóvel é quem paga IPTU e taxa do lixo, diz TJ-RS
Usufrutuário de imóvel é quem paga IPTU e taxa do lixo, diz TJ-RS
O usufrutuário, por ter a posse e o domínio útil do imóvel, é o responsável pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/a... -
Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ... AGRÁRIA. USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO. DIREITO REAL. ... PRESENÇA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A ... PROPOSITURA ... DECLARATÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...
... USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE ... 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por ... -
Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf
Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos
Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas p... -
De ‘usufrutuário’ a mr. trust
DEPOIS DA CASSAÇÃO Após ser cassado pela Câmara, o ex-deputado Eduardo Cunha se tornou “garoto-propaganda” da ONG Transparência Internacional contra a corrupção. De acordo com a entidade, Cunha é o “Mr. Trust” brasileiro " em sua defesa no Conselho d...
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Norma de Isenção de IPTU Extensiva ao Usufrutuário
A norma alcança o usufrutuário?.
A isenção muitas vezes pode ser utilizada como incentivo fiscal, contudo, não pode ser concedida sem que antes haja explícita previsão legal, pois ela é uma das matérias que, conforme disposição do art. 176 do CTN, depende de lei que “espe... -
Acórdão nº 2014/0256905-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
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Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... USUFRUTUÁRIO" ... GARANTIDO ... ATÉ SUA EXTINÇÃO, ... MESMO APÓS A ... ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
... 4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte ... 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta a decisão concessiva da ... -
Acórdão nº 2014/0148197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO USUFRUTUÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. 1. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante...
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Acórdão nº 2006/0253257-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. REQUISITOS. USUFRUTUÁRIO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE PROPRIETÁRIO ... 1. A Lei 8.036/90 estabelece que os recursos do FGTS podem ser liberados para a ...
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Ao usufrutuário também compete a administração das ações e a fiscalização das atividades da empresa, mas essas atividades podem ser exercidas sem que ...
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Acórdão nº 2005/0051195-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. TAXAS FUNDIÁRIAS MUNICIPAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior ...
- Notificação do nu-proprietário para o usufrutuário ou o fideicomissário denunciando a locação
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Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de anulação de assembléia-geral de companhia, com dulo fundamento: (i) o de que nessa assembléia foi colhido voto de acionista usufrutuário, sem que se apresentasse a concordância do nu-proprietário das ações; (ii) não houve a leitura do parecer que deveria ter sido elaborado pelo ...