usurpação de poder
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de conversão excluiu de forma expressa, sob pena de chancelar usurpação flagrante do Poder de legislar, que é atribuído ao Poder Legislativo, ...
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