usurpação de poder
-
Acordao Nº 127588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora seja amplo o cabimento da ação civil pública para a defesa dos interesses
... caso de impossibilidade de conserto e manuteno dos equipamentos do poder pblico: c) aquisio de 03 (trs) aparelhos de tomografia para instalao no ... -
Acordao Nº 127588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora seja amplo o cabimento da ação civil pública para a defesa dos interesses
... caso de impossibilidade de conserto e manuteno dos equipamentos do poder pblico: c) aquisio de 03 (trs) aparelhos de tomografia para instalao no ... -
Acordao Nº 127588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora seja amplo o cabimento da ação civil pública para a defesa dos interesses
... caso de impossibilidade de conserto e manuteno dos equipamentos do poder pblico: c) aquisio de 03 (trs) aparelhos de tomografia para instalao no ... -
Acordao Nº 127588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora seja amplo o cabimento da ação civil pública para a defesa dos interesses
... caso de impossibilidade de conserto e manuteno dos equipamentos do poder pblico: c) aquisio de 03 (trs) aparelhos de tomografia para instalao no ... -
Acordao Nº 127588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora seja amplo o cabimento da ação civil pública para a defesa dos interesses
... caso de impossibilidade de conserto e manuteno dos equipamentos do poder pblico: c) aquisio de 03 (trs) aparelhos de tomografia para instalao no ... -
Acórdão Nº 0017317-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... DE JUSTIÇA. C) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO ... NA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - - ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021487-60.2019.8.19.0000 (Cível), 17-06-2019
Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.586/2019, do Município de Volta Redonda. Diploma legal que impõe ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE-VR) a instalação gratuita de hidrômetros individuais em favor dos proprietários de imóveis pertencentes a empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida. Pedido de suspensão liminar da norma, com efeito...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... ao princípio da separação de poderes e usurpação de competência privativa ... do Chefe do Poder Executivo. Presença dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0025043-02.2021.8.19.0000 (Cível), 11-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.436/2017, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DISPÕE SOBRE A "CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE". PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS QUANTO AO VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PERICULUM IN MORA. TEMPO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Estado do Rio de Janeiro), em razão da usurpação da ... privativa competência do Chefe do Poder Executivo ... para iniciar ... -
Acordao N° 1280191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito do consumidor, administrativo e processual civil - ação anulatória de ato administrativo - apelação - procon - violação ao cdc - multas - prescrição intercorrente - lei 9. 873/99 - âmbito espacial federal - prescrição quinquenal - decreto 20. 910/32 - não ocorrência - excesso de prazo - direito à manifestação - lei 9. 784/99, 59 - procon - competência para dirimir questões individuais -...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... USURPAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – VALORES DAS ... MULTAS – ... -
Acórdão nº 1.0123.13.002037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PRÊMIO - CAPELINHA - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.033/16 - RATIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que a previsão de direitos de servidores na Lei Orgâ
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa a tal iniciativa exclusiva e consagrada na ... -
Acórdão nº 1.0123.13.002037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PRÊMIO - CAPELINHA - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.033/16 - RATIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que a previsão de direitos de servidores na Lei Orgâ
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa a tal iniciativa exclusiva e consagrada na ... -
Acórdão nº 0004448-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
Processo nº 0004448-11.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
-
Acórdão Nº 0800256-51.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... COMPETNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VCIO FORMAL. VIOLAO DO ARTIGO 158, II, DA CONSTITUIO DO ESTADO ...
-
Acórdão nº 0015172-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ANGIODEMA HEREDITÁRIO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
Processo n. 0015172-16.2013.8.05.0000/50000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ... que a atuação do Poder Judiciário não consiste em usurpação de competência do Poder Executivo quanto a definição de políticas ... -
Acórdão nº 0019826-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO....
Processo n. 0019826-46.2013.8.05.0000/50000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ... que a atuação do Poder Judiciário não consiste em usurpação de competência do Poder Executivo quanto a definição de políticas ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44905 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RHC 31619 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ... entendem que a concessão dos pedidos autorais não implica em usurpação da competência legislativa, eis que a demanda busca obter a tutela ...
-
Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ... entendem que a concessão dos pedidos autorais não implica em usurpação da competência legislativa, eis que a demanda busca obter a tutela ...
-
Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o julgamento deste tema por juiz de primeiro grau implica em 'usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado', acarretando a ... , na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como ...
-
Acórdão Nº 0013256-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... COMBINAÇÃO DE PRECEITOS QUE RESULTARIA EM ... , COM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE ... LEX TERTIA ... PELO PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acordao N° 1302940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Ação anulatória. Procedimento administrativo. Recurso. Descumprimento do prazo para julgamento. Nulidade. Inexistência. Prazo impróprio. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Validade. Usurpação da competência do judiciário. Inexistência. Valor da multa. Manutenção. 1- não gera nulidade do procedimento o descumprimento do prazo de 30 dias para julgamento do recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ... PROCON/DF. VALIDADE. USURPAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO ... INEXISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 0561048-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira ... 4. Não se trata aqui de usurpação de competência ou de ... invasão do Poder Judiciário na esfera do Poder ...
-
Acórdão Nº 1412758-16.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... INICIATIVA - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO ... PODER EXECUTIVO – REQUERIMENTO PARA ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.069178-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 1- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município. 2- Nos termos do art. 29 da Constituição da República, no...
... AUTO-ORGANIZAÇÃO. DISPOSITIVOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ...