usurpação de poder
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Acórdão nº 0006611-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 10. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão Nº 1404019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 1. Decisão recorrida que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visto que a lei impugnada, ao estabelecer atribuições a órgãos da Administração Pública local,...
... LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO ... CHEFE DO EXECUTIVO ... Decisão recorrida ... Poder Executivo ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0007325-05.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... REPRESTINATÓRIO – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ... PODER JUDICIÁRIO – DESNECESSIDADE DE SUBMETER ...
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Acórdão nº 0019083-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 10. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0000072-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0015363-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0018203-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0019506-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0013290-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0016135-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0015201-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0020059-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0012643-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0008297-59.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 7.145/1997 ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0008297-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 7.145/1997 ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0016222-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0020065-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 9. Não se pode falar em usurpação de competência do ... Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0000.16.057786-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - RÉUS INCERTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 256, INCISO I, DO CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADAConstatando-se que o transporte irregular de passageiros é executado de forma incessante na região em que a...
... Seo Cvel do TJMG, interesse de agir e legitimidade para pleitear ao Poder Judicirio a imposio de medidas objetivando impedir o transporte ... -
Acórdão nº 0010282-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 12.566/2012 ... 8. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0023676-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... 8. Não se pode falar em usurpação de competência do Poder ... Legislativo pelo Poder Judiciário, uma vez ...
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Acórdão nº 0323742-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ... 37 ... da CF). Inexistente a alegada usurpação de competência legislativa ... pelo Poder Judiciário e de ofensa à ...
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Acórdão nº 0109223-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ... 7. Não há usurpação de competência do Poder Legislativo ou de reserva ... legal, pois apenas ...
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Acórdãos nº 0078890-48.2009.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... INCONSTITUCIONALIDADE VÍCIO DE ORIGEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Mandado ...
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Acórdãos nº 2064861-34.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima ... do exercício do poder de polícia Não usurpação da competência da União Exação que se mostra ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0007976-87.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n°. 3.514 de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Chefe do Executivo a instituir programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Município de Barra do Piraí. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que padece do vício de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... Mera autorização que não possui o condão de elidir a usurpação de ... competência pelos parlamentares, de modo a validar diplomas ...