Utilização da terra
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. IMÓVEL PRODUTIVO. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTANTE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova do efetivo prejuízo à parte. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -...
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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