Utilização da terra
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Acórdão nº 2006/0273694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – acesso à terra" e ao território por comunidades tradicionais; ... III – cadastros de im\xC3" ... V – política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; ... VI – ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a ... elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, exceto se houver disposição em contrário na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior ... § ... Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área ...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... parcelares: conjunto de benfeitorias e equipamentos de utilização individual, implantado nas unidades parcelares de projetos de irrigação; ... I - ao uso ou à aquisição da terra, conforme o caso; ... II - ao rateio das despesas de administração, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, ... III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033277220154058000), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITR. ÁREA TOTAL E ÁREA PRODUTIVA. VERDADE MATERIAL. FORTES PROVAS INDICIÁRIAS A COMPROVAR A PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ANO DE 1999. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "para declarar a...
... Portanto, o fato é que, havendo constatado que não houve utilização do imóvel rural para plantio naquele exercício de 1999, resolveu a ... 'FAZENDA ALAGOINHAS', por ele explorado, declarou que o Valor da Terra Nua Tributável é de R$ 318.765,52 e apurou que a alíquota aplicável é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107227620194058000), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 43.8.14.000012-06, rejeitou...
... foi desconsiderado pela fiscalização, o que impactou no valor da terra nua tributável - VTNt. Ressalta que, desde o início da lide, vem ... o VTNt e a alíquota condizente com as dimensões e o grau de utilização da propriedade. Diz que o Juízo do 1º grau desconsidera que a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local adequado; ... II - ... social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades ...
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Acórdão nº 2006/0220280-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA - UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0263132-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INVIABILIDADE ... - A retirada dos trabalhadores rurais sem-terra da propriedade, que demanda a utilização de força policial, poderá, in ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... § 8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento.¿ (NR) ... ínimo estabelecido em planilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra ... § 2o Ao valor de referência para alienação ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou ... é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou ... é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim ...
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Justiça ambiental
... ambiente equilibrado, que se revela como um direito humano de utilização da Terra na busca de recursos para a manutenção da vida, incluindo a ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... forma estabelecida nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: ... I - Promover medidas destinadas a ... I - Seleção e utilização de áreas onde se faça necessária a colonização, obedecida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051180820174058000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE ITR. AFERIÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. SUPOSTA NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS.OMISSÕES....
... TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. SUPOSTA NULIDADE DE PROCEDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105090720134058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0010509-07.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Antonio Silvino De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... sofrida, sendo indevidos, quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, conforme trecho ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA CULTIVO. ATO DE MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSE NÃO PROVADA.- O contrato verbal de parceria agrícola celebrado entre pessoas físicas, através do qual uma das partes disponibiliza a terra e a outra realizada os atos de produção, configura-se mera permissão de...
... do contrato verbal de parceria agrcola que celebraram, cultivava a terra do imvel em questo, cujo lucro da produo seria dividido em partes iguais ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA CULTIVO. ATO DE MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSE NÃO PROVADA.- O contrato verbal de parceria agrícola celebrado entre pessoas físicas, através do qual uma das partes disponibiliza a terra e a outra realizada os atos de produção, configura-se mera permissão de...
... do contrato verbal de parceria agrcola que celebraram, cultivava a terra do imvel em questo, cujo lucro da produo seria dividido em partes iguais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008239820124058302), 30-03-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto aos Juros Compensatórios. Decisão que negou Provimento ao Agravo Interno. Discussão sobre o percentual dos Juros Compensatórios. ACÓRDÃO EMBARGADO concluiu que "o que se observa é que, nada obstante o julgamento da ADIN 2.332/DF pelo STF, veio o próprio STJ determinar, para fins de examinar sua incidência sobre seu próprio repetitivo...
... de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero; ... 3) declarou a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior, o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... , na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atender às mesmas condições exigidas para os estabelecimentos em terra, no que for aplicável ... Art. 45. Os estabelecimentos de ovos e ... Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à fabricação de produtos de ...
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Acórdão nº 1.0479.14.005304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA AGRÍCOLA - COBRANÇA PARCELAS GARANTIA MÍNIMA - FORMA DE PAGAMENTO - PARTILHA DOS FRUTOS - RECEBIMENTO INTEGRAL - IMPROCEDÊNCIA- O pagamento pela utilização da terra se dará com a participação nos frutos produzidos.- Para autorização imediata da utilização da terra, pactuou-se o pagamento de uma parcela mínima mensal, cujo valor foi estimado de acordo com a...
... " Ou seja, o pagamento ao apelante pela utilizao de sua terra se dar com a participao nos frutos produzidos, na proporo de 9,6% (nove ...