Utilização da terra
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Acórdão nº 1.0479.14.005304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA AGRÍCOLA - COBRANÇA PARCELAS GARANTIA MÍNIMA - FORMA DE PAGAMENTO - PARTILHA DOS FRUTOS - RECEBIMENTO INTEGRAL - IMPROCEDÊNCIA- O pagamento pela utilização da terra se dará com a participação nos frutos produzidos.- Para autorização imediata da utilização da terra, pactuou-se o pagamento de uma parcela mínima mensal, cujo valor foi estimado de acordo com a...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art ... SUBSEÇÃO II ... Da Base de Cálculo ... Valor da Terra Nua ... Art. 32. O Valor da Terra Nua - VTN é o valor de mercado do ...
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Acórdão nº 1.0408.06.011668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÁREA DESAPROPRIADA NÃO PRODUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. Nas ações de desapropriação por utilidade pública incidirá juros compensatórios sobre o montante indenizável, cuja função não é ressarcir o valor da propriedade em si, mas...
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Acórdão Nº 0000023-53.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... demonstram que não existiu o animus domini e nem mesmo a utilização permanente e prolongada da terra, com características de posse nômade e ...
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Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
... mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) pela terra nua e R$ 304.884,23 (trezentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro ... Oficial e equipe na região e no local do imóvel, e da utilização de imagens de satélite e de GPS ( ... )." (fl. 1150) ... Diz que o ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 50000188420108210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Justifica-se a parcial procedência da ação para condenar a parte demandada ao pagamento da contraprestação pela utilização da terra pelo período pretendido, nos termos da petição inicial, permitida a compensação com o valor devido pelo ora demandante ao...
... requerido plantaria a safra de verão e após a colheita trataria a terra e a devolveria ao autor com pastagem de inverno. Ocorre que a obrigação ... de uma contraprestação definida, do réu para o autor, pela utilização da terra (o autor não demonstrou, documentalmente, uma única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003281720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800328-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTONIO AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS e outro ADVOGADO: José Severino Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000029-54.2010.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... preliminar, o bem expropriado atingira 47,51% do grau de utilização da terra (GUT) e 100% de eficiência da exploração da terra (GEE), de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda ... no § 2º, quando houver necessidade de descida de pessoas à terra ou subida a bordo do navio ... Art. 170. Na fiscalização de entrada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001089820184058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...
... , novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), a título de terra nua, e R$ 61.483,62 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três ... sofrida, sendo indevidos quando imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, conforme trecho ... - DECRETO Nº 81670, DE 16 DE MAIO DE 1978. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, da Area de Terra que Menciona, Situada No Municipio e Comarca de Iguape No Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Radio, pela Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp.
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08026185320144058200), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PERMANECER NO IMÓVEL. ART. 19, I, DA LEI 8.629/93.IMISSÃO NA POSSE. INCRA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TERRA COMO MEIO DE SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança e revogou liminar anteriormente concedida,
... ão é absoluto, dependendo da demonstração de que irá explorar a terra", tanto quanto aos demais assentados. Aliás, a finalidade do assentamento \xC3" ... INCRA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TERRA COMO MEIO DE SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...
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Acórdão nº 2004.35.00.000352-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... violação à Instrução Normativa 36/99, no que concerne à utilização de dados de período diverso do antecedente à vistoria administrativa, ... Terra - GUT superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na ...