vacância 8112
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Decisão monocrática Nº 1316812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
...16-8-2005), diverso sentido possui a vacância de cargo público em consequência de jubilação pelo Regime Geral da ...
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Acórdão Nº 1411511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. QUEBRA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
...em 07/7/2006 (Evento 1, PROCADM7, fls.3), ocorrendo a vacância. prevista no art. 33, inciso I, da Lei n. 8.112/90. Por seu turno, a ... -
Decisao Nº 8005495-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
...VOLUNTÁRIA. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PUBLICO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ...
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Decisao Nº 8017094-38.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
...ÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVENDO A APOSENTADORIA COMO FORMA DE VACÂNCIA DO CARGO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AO ATO APOSENTADOR QUE NÃO ...8112/90, para propiciar a concessão de vacância aos cargos municipais.” . ...
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Decisão da Presidência nº 34013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... prazo de validade do concurso, ocorreu o fenômeno indireto da vacância. Alega que o art. 8º da Lei 8.112/92 prevê que a nomeação é forma de ...
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Decisão da Presidência nº 32454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
...APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS INSTITUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO (ARTS. 29, I, E 33, VIII, DA LEI 8.112/90) AOS NOTÁRIOS ...
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Decisões Monocráticas nº 32454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
...APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS INSTITUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO (ARTS. 29, I, E 33, VIII, DA LEI 8.112/90) AOS NOTÁRIOS ...
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Medida Provisória nº 1.524-1 de 12/11/1996. DISPÕE SOBRE A EXTINçÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2020
...33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo de Vigilante, Classe D, Nível IV, Padrão 16, ocupado por ...
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Legislação Complementar
...Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu ...
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PODER JUDICIÁRIO
... União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: ...
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PORTARIA Nº 4.591, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
...33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo de Assistente em Administração, Classe D, Nível IV, Padrão 16 ...
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PORTARIAs 12 DE NOVEMBRO DE 2019
..., com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, a vacância" do cargo de Assistente em Administração, Classe D. Capacitação 4, Padr\xC3"...
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Acórdão Nº 0000270-48.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA APOSENTADO PELO RGPS. CONTRIBUIÇÃO DA MESMA FONTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja contribuição é de apenas uma fonte, o servidor não tem direito à permanência no cargo...
... do vínculo com a administração municipal, com a consequente vacância do cargo ocupado, de modo que não poderá permanecer em atividade na ... -
Conclusão
...º 8.112/1990, especialmente em seu Título II: “Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição”. Para compreendê-la, ...
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Acórdão Nº 0000227-14.2019.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RGPS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a servidora efetiva de munícipio de Axixá, vinculada ao RGPS, teve o rompimento do vínculo com a administração...
...8.112/90, que a aposentadoria é forma de vacância do cargo, nesse sentido: . "Art. 44. A vacância do cargo público ... -
Decisao Nº 0001364-93.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 1999.01.00.003904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O direito à gratificação natalina se adquire mês-a-mês, na medida em que se exerce o cargo. Ao ser exonerado, ainda que em decorrência de vacância, o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período em que trabalhou e com referência
... que não houve exoneração dos cargos originários, mas sim vacância para tomar posse em outro cargo inacumulável. Que nessas circunstâncias ... -
nº 2000.01.00.041598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA TODOS OS EFEITOS. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO CARGO ANTERIOR. DIREITO RECONHECIDO. 1. A vacância requerida pelo servidor em razão de posse em novo cargo público inacumulável (Auditor Fiscal) não interrompe o tempo de serviço prestado no cargo anterior (Fisca
...ério do Trabalho no dia anterior (28.07.97) mediante pedido de vacância (art 33, III, da Lei nº 8.112/90). Afirma o Impetrante que no período ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 505-39.2018.5.90.0000) 27-04-2018
... quantitativo de pessoal, vez que . necessariamente implica a vacância de . cargo inferior, concomitantemente, ao . provimento de cargo ...
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Acórdão Nº 1290179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.01.2021. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO
...LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
... da Lei Federal nº 8.112/90, que a aposentadoria é forma de vacância do cargo. Confira-se: Art. 89 - A vacância do cargo decorrerá de: (..) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
... da Lei Federal nº 8.112/90, que a aposentadoria é forma de vacância do cargo. Confira-se: Art. 89 - A vacância do cargo decorrerá de: (..) ... -
PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2018
...33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo de Professor de Magistério Superior, Classe Adjunto, Nivel 001, ...
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PORTARIAs de 30 DE JANEIRO DE 2020
..., com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, a vacância do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, classe E, ...