vacatio legis indireta
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA. 1- Segundo o entendimento dos ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA. 1- Segundo o entendimento dos ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA. 1- Segundo o entendimento dos ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA. 1- Segundo o entendimento dos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... CONDUTA PRATICADA APÓS O PERÍODO DE "VACATIO LEGIS". CONDUTA TÍPICA. DENÚNCIA RECEBIDA ... após o período de "vacatio legis" indireta. 3. Sendo típica a conduta, preenchidos os ...
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Acórdão nº 1.0024.11.123304-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... vacatio legis" indireta prevista no art. 30 do Estatuto ...
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Acórdão nº 0006040-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2014
... TEMPORÁRIA OU VACATIO LEGIS INDIRETA E DE DECLARAÇÃO ... DA NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.004309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... que à época dos fatos não mais vigia a vacatio legis indireta e que o réu possuía arma de fogo ...
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Acórdão nº 1.0480.10.004309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... que à época dos fatos não mais vigia a vacatio legis indireta e que o réu possuía arma de fogo ...
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Acórdão nº 1.0480.10.004309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... que à época dos fatos não mais vigia a vacatio legis indireta e que o réu possuía arma de fogo ...
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Acórdão nº 1.0480.10.004309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... que à época dos fatos não mais vigia a vacatio legis indireta e que o réu possuía arma de fogo ...
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Acórdão nº 1.0480.10.004309-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... que à época dos fatos não mais vigia a vacatio legis indireta e que o réu possuía arma de fogo ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... vacatio legis" indireta prevista no art. 30 e no ...
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Acórdão nº 1.0352.07.039736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2009
... DE FOGO - ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA "VACATIO LEGIS" INDIRETA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO. A ...
- Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
- Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
- Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
- Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
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Acórdão nº 1.0525.08.131723-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2009
... CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO DA 'VACATIO LEGIS' INDIRETA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... ou vacatio legis indireta. Desta forma, restaram afastadas ... -
Acórdão nº 0012589-51.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... A vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária ...
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Acórdãos nº 0001359-60.2005.8.26.0470 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... VACATIO LEGIS INDIRETA PREVISTA NA LEI ...
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Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta prevista no art. 30 e no ...
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Acórdãos nº 0053951-13.2011.8.26.0651 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta prevista no art. 30 ...
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Acórdãos nº 3013374-21.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta prevista no art. 30 e no art ...