vale refeição rs
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78/2004-027-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional invocado mais de um fundamento para afastar a alegação de prescrição total do direito à percepção de gratificações de função pelo exercício cumulado de cargo de direção do recorrente. II - No recurso de revista, o recorrente impugna basicamente o fundamento relacionado à...
... Recurso não conhecido. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - Tendo em vista as premissas fáticas ... -
Decisão monocrática Nº 1328681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. Nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 947047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA ... REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO ... LEI-RS Nº 10.002/ ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA ...
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Atos administrativos, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 Processo Administrativo nº: 22/9301-0001544-0 CONT
... OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de vale alimentação/vale refeição, exclusivamente por ... cartão eletrônico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ógico (inclusive a co-participação descontada dos empregados); (5) vale transporte ou auxílio transporte, mesmo pago em pecúnia e ao final, ... ção pago em pecúnia, seja em vale-alimentação ou vale-refeição (tíquete), que é considerada verba remuneratória, devendo incidir as ... -
Acórdão Nº 0020865-62.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. BASE TERRITORIAL. Tendo em vista que a prestação de trabalho em análise deu-se no Estado do RS, fica afastada a pretendida aplicação das normas coletivas juntadas com a defesa (SINDUSFARMA - SP), por não abrangerem a base territorial da prestação de serviços nos termos do que dispõem os arts. 516 e 611 da CLT. A eficácia da norma coletiva é limitada ao espaço...
... ção quanto ao pagamento de reajustes salariais, cesta básica e vale refeição, restaram descumpridas diversas cláusulas normativas, devendo ... -
Decisão Monocrática nº 50723177720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50533049220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 52406611020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-07-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50910769420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de não conhecimento do apelo. 2. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação...
... BRIGADA MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50512119820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50307971620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA ... -
Decisão Monocrática nº 50004613320188210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma &
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50014953420228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Decisão monocrática Nº 1385458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE" -REFEIÇÃO ... Nas demandas ajuizadas após a publicação da Lei n\xC2" ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de...
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Decisão Monocrática nº 50971523720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50011198320188210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a litispendência ou coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50878091720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21833-77.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC - DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, "O pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos...
... mesmo índice para o reajuste das cláusulas econômicas - vale alimentação/refeição, auxílio ... funeral, auxílio ... -
Decisão da Presidência nº 437200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... estaduais, para lhes assegurar a reposição do poder aquisitivo do vale-refeição, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal impôs ao Estado ...
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Decisão Monocrática nº 50490017420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50389709220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão Monocrática nº 50357493820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada (§ 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA ... -
Decisão monocrática Nº 1330146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA ...