valer se da própria torpeza
16105 resultados para valer se da própria torpeza
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
..., opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento ... -
Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo...
..., opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento ... -
Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que,...
..., opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento ... -
Acórdão nº 2014/0163356-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A...
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Acórdão nº 2012/0206119-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA OBRA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇ&#x
... receber seus valores é pretender valer-se da própria . ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO ...
... em vista que a parte não pode se valer" da sua própria torpeza . para a anula\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
..., a parte não pode se valer" da sua própria torpeza a fim \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. COBRANÇA JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
...valer...de se valer da própria... -
Acórdão nº 2009/0169470-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Apesar do TCU ter proferido decisão mandando anular o contrato, houve uma segunda decisão da mesma Corte de contas anulando esta primeira, em razão do descumprimento do princípio do devido processo legal, 2. A alegação do recorrente de que
... pois esta decisão foi revista pela própria Corte de contas. 3. Se o Poder Público continuou ... recorrido sem se opor, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade ... uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico ... -
Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
...valer-se da própria torpeza para aproveitar-se dessa ... -
Acórdão nº 2011/0087636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Nã
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Acórdão nº 2007/0172029-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). EQUÍVOCO DA CEF. ERRO INESCUSÁVEL. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE. 1. A parte não pode valer-se da própria torpeza para legitimar o seu enriquecimento sem causa (nemo auditur propriam turpitudinem...
...POSSIBILIDADE. 1. A parte não pode valer-se da própria torpeza para legitimar o seu ... -
Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado...
...Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-27.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -Não há como afastar a conclusão quanto à culpa do recorrente em...
....(..)A Administração Pública não pode se valer da própria torpeza para se isentar das suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-57.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIAS COMPROBATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.925/2009. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, ao fundamento de que as guias de custas foram juntadas em fotocópias inautênticas....
...ípio geral do Direito que ninguém pode se valer da própria torpeza. Se a reclamada assinou a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1048327 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/S
...Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. . 3. Agravo regimental a ... -
Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC....
... presente demanda, e como a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza, de ser afastado o ... -
Processo nº 0051274-88.2011.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ¿ QUESTÃO CONTROVERTIDA ¿ VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ¿ ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELAS PARTES SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA ¿ NEGÓCIO JURÍDICO QUE REÚNE OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E REQUISITOS DE VALIDADE ¿ DEVIDO O...
...ao contratante se valer...própria...própria torpeza... -
Decisão Monocrática Nº 0002085-13.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.CONCURSO PÚBLICO PARA ARQUITETO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO DE MODO A ENSEJAR A RECLASSIFICAÇÃO DO CERTAMISTA PARA DENTRO DAS VAGAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO POR CORREIO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ E REEXAME CONHECIDOS, MAS
...IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO SE VALER DA PRÓPRIA. TORPEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-30.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/PR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o contexto fático lançado pelo Regional, o reclamante foi contratado pela lª reclamada, para trabalhar em prol do 2° reclamado (DETRAN). Pleiteia nos autos a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, resta patente a legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da ação. Não conhecido. INTERVALO...
... não pode aquele que descumpriu a lei valer-se da própria torpeza. Não conhecido. II - ... -
Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA QUANTO AO ESTADO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE VALORIZAÇÃO. DIREITO DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO...
...IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO ... como solteiro. Sendo assim, não pode se valer o executado de alegação da própria torpeza, o ... -
Acórdão Nº 0300323-87.2017.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADITIVO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.OBRAS EM PASSEIO PÚBLICO EM MUNICÍPIO CONTRATADAS POR MEIO DE LICITAÇÃO. ADITIVO VERBAL FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO COM A MICROEMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRESTAÇÃO NECESSÁRIA SOB RISCO DE DETERIORAÇÃO DA OBRA E EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE SE. VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO AO. ENRIQUECIMENTO ... -
Processo nº 0038933-06.2015.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU VINÍCIUS À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS- MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA...
..., QUE NÃO SE PODE VALER DA . ...própria... -
Acórdão Nº 0300677-52.2016.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTES QUE APRESENTARAM VERSÕES DIVERSAS PARA TENTAR INVALIDAR O ATO, SEM TRAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. TESE TRAZIDA NA INICIAL,...
...ão por simples ato de amizade.Aliás, da própria escritura de compra e venda extrai-se cláusula ...ém é dado beneficiar-se da própria torpeza, de modo que ao autor não cabe invocar a ..., aquele que pratica o ato não pode se valer da própria torpeza para pleitear sua nulidade.- ... -
Acórdão Nº 0303604-08.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ASSERTIVA DE QUE A PARTE NÃO COMPARECEU AO EXAME PORQUE NÃO FORA AUTORIZADA POR SEU EMPREGADOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Se a parte, instada pelo
... seu empregador, não pode, no recurso, se valer da própria torpeza para sustentar que não fora ...