valor aduaneiro frete
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera ... - Acórdão, Processo nº 5002310-80.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5003596-58.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE INCORRIDAS COM A VENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS ... das operações subsequentes e não seu valor agregado. Por conseguinte, permitir que o ... na importação (composto pelo valor aduaneiro, incluído aqui o frete internacional) quando ...
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Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação, decide juíza
Frete e seguro não integram Imposto de Importação, diz juíza
... ário, diz que cada membro deve prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, dos custos de frete e do seguro ... Porém, segundo o ... -
Decisão monocrática Nº 1471860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CUSTO DO SEGURO ... até o porto ou local da importação (frete") e o custo do seguro. 5. O Brasil previu a inclus\xC3" ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006416-46.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... ção, os valores relativos às despesas de frete internacional e seguro, bem como seja ... Explica que a determinação do Valor Aduaneiro (base de cálculo do II) é delimitada ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ... uma quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de ... á ser acrescido o montante do seguro ou do frete ou de ambos, se for o caso ... § 3º O ...
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Decisão monocrática Nº 1251718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ) ao invés do INCOTERM CRF (custo e frete), utilizado pela empresa. Em razão disso foi osta multa de 1% sobre o valor aduaneiro com base no artigo 711, inciso III, do ...
- Acórdão, Processo nº 5003913-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de ... trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR) ... Art. 8o O ...
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MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ortação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver; ...
- Dia dos Solteiros: saiba tudo sobre troca e frete antes de comprar em sites internacionais
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Decisão monocrática Nº 1416691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... do direito de exclusão das despesas de frete e seguro interncaional na base de cálculo ... valor aduaneiro (art. 20, II e 47, I, do CTN), que ...
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Acórdão nº 302-38542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38542 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
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Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Carf diverge sobre gastos de capatazia para PIS e Cofins Importação
... valor despendido com isso compõe ou não o valor ... Tarifas e Comércio, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o preço da mercadoria até a ... o preço CIF da mercadoria (custo, seguro e frete) para fins de incidência de ... -
DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário ... § 2º Nos casos em que ... do Brasil, na hipótese de descarregamento sujeito a controle aduaneiro; ou ... II - efetiva retirada da mercadoria da área portuária, na ...
- Perguntas e respostas: o que vai mudar na taxação de importados vendidos em portais como AliExpress, Shopee e Shein
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