valor aduaneiro frete
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... O exportador paga os custos do frete e do seguro necessários para entregar os bens o porto de destino designado; ... (c) valor dos materiais significa o valor aduaneiro, no ...
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Regime não cumulativo
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... de cálculo será: [ ... ] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o ... frete relativo à operação de revenda de produtos ...
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Decisão Monocrática nº 5014049-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e sobre o valor das próprias contribuições, ... de valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro), afastando-se, destarte, a utilização ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... financiados, e necessitam do pagamento do frete para sobreviver e pagar as prestações, todos ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
- Decisão Monocrática nº 5009146-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2013
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Decisão da Presidência nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... ), DESPESAS DE ARMAZENAGEM, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E ... ça do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Súmula 661 do STF) ... A base de cálculo ... é a soma das seguintes parcelas: (a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de ...
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Decisões Monocráticas nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... ), DESPESAS DE ARMAZENAGEM, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E ... ça do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Súmula 661 do STF) ... A base de cálculo ... é a soma das seguintes parcelas: (a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, constante do conhecimento de ... o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro" especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016136-47.2011.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE MARÍTIMO COM PARTIDA EM LISBOA/PT E DESTINO ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO PORTO DE CHEGADA QUE ERA RESPONSABILIDADE DA ...
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O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... ção. Responsável Executiva do Grupo de Trabalho de Direito Aduaneiro do Século XXI, do NEF/FGV, SP. Ex-Conselheira do Conselho Administrativo ... que o regime não cumulativo previa o direito a “ descontar, do valor a pagar a título das referidas contribuições, determinados créditos, ...
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Decisão Monocrática nº 5014049-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... , sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e sobre o valor das próprias contribuições, ... de valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro), afastando-se, destarte, a utilização ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... do imposto é, como nos IVAs em geral, o valor integral da operação ou prestação tributada, ... saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; ... Aspecto ... o crédito de ICMS incidente sobre o frete, mesmo sem ter em mãos a primeira via do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 66). § 2º O valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ... Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens ... , inciso V e § 1º); VII - decorrentes de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ...
- Acórdão nº 3301-004.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2018