valor da causa inventário
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 54. O disposto neste ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício. . Art. 111 A ...
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Índice alfabético e remissivo
... A . - ABANDONO DA CAUSA . Julgamento: art. 485, III e § 6° . Demandas ...18 parágrafo único Valor da causa: arts. 291 a 293 . - AÇÃO ACESSÓRIA: ...659 e § 1º . Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 . - ...
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Acórdão Nº 1344541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas...
...COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. MEEIRA. ALEGADA. CONDIÇÃO ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Acórdão Nº 0288085-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA PRESENTE DEMANDA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...EMENTA:. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA ...IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para UFIR será efetuada utilizando-se o valor da UFIR vigente no trimestre de ...II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ... não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do ...
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Acórdão Nº 1296848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA PARTILHA DE BENS. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não
...DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NA ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão Nº 1379620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. VALIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a...
...COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. INVENTÁRIO. VALIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA. LEGISLAÇÃO. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Acórdão Nº 1340414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório...
...COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. LEGISLAÇÃO. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Acórdãos nº 9185780-60.2000.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recorrente beneficiário da justiça gratuita. Preliminar de incompetência absoluta Com o indeferimento liminar da inicial no tocante ao pedido possessório, a ação processada foi tão somente indenizatória. Fixado o valor da causa de R$ 80.900,00 em despacho, não houve interposição de agravo. Assim, consolidado o valor da...
... Fixado o valor da causa de R$ 80.900,00 em despacho, ... Cláusula de acordo em inventário que outorgou à recorrida o direito de ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
..., observando-se o procedimento do inventário e da partilha, previsto no art. 982 e seguintes ... em pleno vigor.Insurgiu-se contra o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixados a ..., desconsiderando o valor atribuído à causa pelo recorrido.Nas contrarrazões de f. 190/198, ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
..., observando-se o procedimento do inventário e da partilha, previsto no art. 982 e seguintes ... em pleno vigor.Insurgiu-se contra o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixados a ..., desconsiderando o valor atribuído à causa pelo recorrido.Nas contrarrazões de f. 190/198, ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
..., observando-se o procedimento do inventário e da partilha, previsto no art. 982 e seguintes ... em pleno vigor.Insurgiu-se contra o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixados a ..., desconsiderando o valor atribuído à causa pelo recorrido.Nas contrarrazões de f. 190/198, ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
..., observando-se o procedimento do inventário e da partilha, previsto no art. 982 e seguintes ... em pleno vigor.Insurgiu-se contra o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixados a ..., desconsiderando o valor atribuído à causa pelo recorrido.Nas contrarrazões de f. 190/198, ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... no rosto dos autos do processo de inventário" 0000150-15.2006.8.20.0106 e determinar a suspens\xC3"... imóvel pertencente à executada pelo valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos ...Como é cediço, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
...ários processuais ou a diminuição do valor da condenação em honorários, por ser ...ários de 10% sobre o valor atualizado da causa. . Do que se depreende dos autos, em dezembro de ... petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0700754-03.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DE HERDEIROS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. NULIDADE. VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO DOS INTERESSADOS. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODEVIDA. PRAZO PROCESSUAL.DIAS UTÉIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMIME.
...AÇÃO DE NULIDADE DE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE. HERANÇA. ...INCAPAZ. NULIDADE. VALOR DA CAUSA DEVE. REFLETIR. O. PROVEITO. ECONÔMICO. ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable. SECCIÓN II. DE LA FORMA ... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ... comisionista para salvar en lo posible el valor de las cosas en que la comisión consista. ...
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Acórdão Nº 0803121-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
...AÇÃO. DE INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. CONTRA. ...IMPORTE DE CINCO POR CENTO SOBRE O VALOR. ATUALIZADO DA CAUSA. Nos autos de n. ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. a) o grau de zelo do ...c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ..."Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... azenda Nacional , fixado s em 10% sobre o valor da causa. . Alega o embargante que não ...inventário proveniente do falecimento do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... fixados no importe total de 10% sobre o valor atualizado da causa. (Valor da Causa- R$ ... compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 255. Os benefícios poderão ...