valor da causa queixa crime
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Acordao N° 1345919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de injúria qualificada. Nulidade no recebimento da denúncia. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada. Indenização a título de danos morais. Cabimento. Sentença mantida. 1. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria do crime, não há se falar em ausência de justa...
... MULHER. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. NULIDADE NO RECEBIMENTO ... ausência de justa causa para o oferecimento da queixa-crime, que deve ser ... valor indenizatório mínimo referente ao dano moral, ... -
Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados ...
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Acordao N° 1375398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CRIME CONTRA A ... HONRA ... exclusão ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, tendo em vista ... , entendo que se encontram presentes a justa causa, a vontade livre e consciente (elemento ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... 2º, caput , do CP). É causa extintiva da punibilidade e tem como ... a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título ... HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE ... á sendo forçado a sair do nosso estado por causa da sua conduta, se sentiu ameaçada. Disse que ... -
Processo nº 0003717-64.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... CAUSA" DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, O\xC2" ... valor" unitário ... mínimo, pela prática \xC2" ... queixa ... sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo- ...
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Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... causa extintiva desintegrar a pretensão executória, ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ... ), por ele ser primário e de pequeno valor o prejuízo da vítima. Desse modo, calculando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105047-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0105047-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Francisco Ricardo Nogueira De Azeredo Coutinho RECORRIDA: Catia Petterle Campos APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM GRUPO FECHADO DO FACEBOOK. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
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Decisao Nº 0500135-05.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ... Ouvidoria da instituição de ensino, dando causa à instauração de investigação administrativa ... material de crimes, bem como a fixação de valor mínimo de indenização, consoante art. 387, IV ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Das Obrigações Militares ... Do Valor Militar ... Art. 31. São manifestações ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação ... ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , segundo o qual a prova tem, pela lei, valor positivo, inalterável e constante; o Juiz não ... produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ública, supre a alegação de ausência de queixa. (STF – Hc 89.708-BA – Primeira Turma – ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva , devendo ser analisadas as ... valores de política criminal, atuando como causa excludente da tipicidade (material) do fato, ... (E) a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ...
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Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO ... condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa da causa, os honorários ... devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266880-55.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL (AMBOS OS RÉUS) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (RÉU ARLEI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. O Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar MAURIZZIO BELLAVIA e ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, pela prática do crime previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, à
... do crime" previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, \xC3" ... de queixa. Ainda em sede subsidiária, pugna pela ... pena no mínimo legal e o reconhecimento da causa de ... diminuição na fração de 1/3 (um ... e Alegações Finais, reconhece que o valor exigido à suposta vítima é fruto ... ADRIANA ... -
Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL ... , este cingiu-se ao argumento de que ‘o valor sonegado exigia um recrudescimento proporcional ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa’, não há óbice ao exame da prescrição ... do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da ...
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Decisão com número 5033263-58.2022.8.09.0092 da Jaraguá - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... Trata-se de QUEIXA-CRIME ofertada por BRUNA FERREIRA em desfavor de ... álise dos autos, verifico a ocorrência de causa prejudicial de mérito, a qual deverá ... ser ... Necessidade de aposição do valor da causa?. No caso vertente, vislumbra-se no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000957-36.2019.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000957-36.2019.8.19.0032 Apelante: PAULO LUCIO JOSE MARTINS. Apelado: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por ter sido ajuizada após o decurso do prazo decadencial. Ausência de prova do devido preparo. Recorrente que não é beneficiário da Justiça...
... processuais e honorários sucumbenciais no valor de ... R$500,00 (quinhentos reais) ao Centro de ... -
Acordao N° 1403944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizado especial criminal. Processual penal e penal. Queixa crime acerca dos delitos de calúnia e difamação. Art. 138 e 139 do código penal. Rejeição. Evidenciada a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia. Falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação criminal, em observância ao art. 82 da lei n. 9.
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUEIXA" CRIME ... ACERCA DOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMA\xC3" ... OFENDER A HONRA ALHEIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ... RECURSO CONHECIDO E ... honorários advocatícios, estes fixados no valor ... de R$1.000,00 ... 16. A súmula de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0134819-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0134819-02.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Apelado: RODRIGO VIGA CACCIATORE GAIER Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO contra a decisão de fls. 271/272, prolatada pelo Juízo do IV Juizado...
... advocatícios, estes no valor de R$1.000,00 (mil reais), já que a atuação do ... jurídica para figurar como vítima de crime de dimação, em razão ... do que seria ... -
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua ... 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0063988-21.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0063988-21.2022.8.19.0001 APELANTE: JORGE FERNANDO RODRIGUES APELADO: ELIZABETH NUNES DOS SANTOS GOMES Decisão que rejeita a queixa-crime em razão da ausência de justa causa. Atipicidade de conduta. Ausência de animus injuriandi. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JORGE FERNANDO RODRIGUES, inconformado
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... , a competência é do juízo federal, por causa de sua condição especial perante a Justiça ... o próprio recebimento da denúncia ou queixa, ao contrário da defesa prevista no art. 396, a ... ória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação ...