valor da causa queixa crime
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de ... ípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do ... 16, CP), desde que a denúncia ou queixa ainda não tenha sido recebida (o fato acabara de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, caput , e §3º, do ... valor líquido de R$ 25.473,00 (vinte e cinco mil, ... se valer de irregularidade a que deu causa para, posteriormente, invocar em seu favor a tese ... à do recebimento da denúncia ou da queixa ... (destacamos) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 28. São manifestações essenciais do valor do bombeiro-militar: ... I - o patriotismo, ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento ... ordem pública, bem assim a que tenha como causa eficiente uma dessas situações; ... III - ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... ípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, também ...
- Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - derem causa a situação irregular do menor; ... II - ... menor em situação irregular ou vítima de crime, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ... Pena - multa de até um valor de referência, dobrada na reincidência, ... em casos de adoção, de apresentação de queixa ou de representação, e de outros procedimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
... e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em ... favor do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021824-38.2018.8.19.0209 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 21824-38.2018.0209 Embargante: EDUARDO ROBSON BERNARDO DE LIMA Embargado: ANTÔNIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública -Cabimento dos honorários requeridos -
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... II - Culposo, quando ao gente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou ... valor de um trigésimo do salário-mínimo, nem ... Capítulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os ... Suprema Corte já se inclinou pelo reduzido valor" probatório de ... reportagem de conteúdo jornal\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048701920154058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0004870-19.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO...
... o órgão ministerial, caracterizaria o crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos ... majorado a pena acima do mínimo legal por causa da conduta social e das circunstâncias em face ... do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, de forma que não se pode contabilizar o prazo ... FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. PERTINÊNCIA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a ... queixa ... Art. 109. Com a denúncia, ou, se esta não ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-ADO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART.41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DOPREJUÍZO AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
... valor de R$ 600,00 (seicentos reais) em favor do Centro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-37.2020.8.19.0058 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004532-37.2020.8.19.0058 Apelante: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA. Apelado: CARLOS RODOLFO NETO PEREIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso da querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Desavenç
... e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Presentes ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... o Relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
... honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Presentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039889820184058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803988-98.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... (três) anos de detenção e multa de 2% do valor" R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pela pr\xC3"ática do crime tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei ... do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa ... Isto porque a norma alterada fez surgir ... úncia foi recebida em 28 de julho de 2018 (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0056888-78.2023.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0056888-78.2023.8.19.0001 Apelante: Maria Apparecida Alves Apelado: Therezinha Gomes Bottura Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - ARTIGOS 139 E 140 DO CP - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... ória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... 103), sendo que, para apresentar a queixa-crime subsidiária, o prazo semestral se inicia a ... o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ...
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Acordao N° 1440518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais criminais. Apelação. Queixa crime. Ausência do preparo. Deserção. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 395, i e ii, do cpp, sob o fundamento de que ?verifica-se que a regularização da representação, bem assim a...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DO ... PREPARO. DESERÇÃO ... 10% do valor da causa ... 9. Acórdão lavrado na forma do ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) ... , essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos ... (D) tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos ...