valor da ufir

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU APENAS PARA ESTABELECER QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA DEVIDA AO AUTOR É O TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -  FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - MULTA PROCON - QUANTUM -  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Inexiste violação aos termos do § 1º do artigo 489 do CPC, pois que a sentença recorrida estava devidamente fundamentada. 2 - O...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A egr. Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008, no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308, 50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezent

Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Dívida decorrente de Imposto sobre Serviços e Taxa de Fiscalização. Valor inferior a 500 (quinhentas) UFIRRB. Sentença (fls. 16) que julgou extinta a execução, mas não o crédito tributário, em razão de o exequente não ter observado o valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do executivo fiscal, reconhecendo violação ao art. 529, §4º

Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. Dívida decorrente de Imposto sobre Serviços e Taxa de Fiscalização. Valor inferior a 500 (quinhentas) UFIRRB. Sentença que julgou extinta a execução, mas não o crédito tributário, em razão de o exequente não ter observado o valor mínimo de 500 UFIRS-RB para o ajuizamento do executivo fiscal, reconhecendo violação ao art. 529, §4º, da Lei...

Ementa: Direito Processual Civil. Prova Pericial Determinada, de Ofício, Pelo Juízo a Quo. Pronunciamento Judicial que Homologou Os Cálculos Apresentados Pelo I. Perito. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ré. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão Julgada Improcedente. Desaparecimento Do Bem. 1) - O Presente Recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE/OMISSÃO NA ESPÉCIE. - Extrai-se da leitura do recurso declaratório que o réu, ora embargante, na verdade, se encontra insatisfeito com a fundamentação exposta no julgado vergastado. - Não prospera

Agravo interno na apelação cível. Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Pretensão autoral consistente e ver reajustada pela UFIR, a parcela de produtividade fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo estatal onde alega que a parcela denominada de ¿produtividade fiscal¿ teve, no período compreendido entre 2012 a 2016, um acréscimo maior do que a variação do valor da...

AÇÃO RESCISÓRIA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. LIBERAÇÃO DE PARCELAS APÓS O ADVENTO DO "PLANO REAL". CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. 1. O reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, sobre a aplicabilidade da UFIR, como indexador da correção monetária das parcelas a serem liberadas do financiamento de recursos provenientes do FINAM,

AÇÃO RESCISÓRIA. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINAM. LIBERAÇÃO DE PARCELAS APÓS O ADVENTO DO "PLANO REAL". CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. 1. O reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, sobre a aplicabilidade da UFIR, como indexador da correção monetária das parcelas a serem liberadas do financiamento de recursos provenientes do FINAM,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Doutrina. 2. Busca a recorrente,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CDA. FUNDAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Não há falar em cerceamento de defesa...

PJE 0805444-09.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DECORRENTE DO TEMPO EXCESSIVO NA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, considerando válido o Auto de Infração 0483/11 lavrado pelo PROCON/PE (referente à irregularidade no tempo de espera...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). RECOLHIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO. TESE RECHAÇADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA EXEQUENDA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IPCA-E. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no ac

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTNS. ADMISSIBILIDADE. 1. A Egrégia Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008, no sentido...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Data do fato gerador: 09/02/2004IPI. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.No período de janeiro/1994 a junho/1994, o IPI deveria ser recolhido utilizando-se o valor da UFIR na data do pagamento. Tendo a contribuinte recolhido o IPI na forma prevista em Lei, não fica caracterizado qualquer pagamento indevido ou a maior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. ACOLHIMENTO. LACUNAS SANADAS. CÁLCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA QUE DEVE CONSIDERAR O ÚLTIMO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DA UFIR ANTES DA SUA EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.