valor do salario minimo
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Acórdão nº 2014/0315198-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa...
... SALÁRIO" MÍNIMO DA ÉPOCA. ... REPROVABILIDADE\xC2" ... valor" do bem subtraído representava, na\xC2" ... -
Acórdão Nº 1368022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ... NA DATA DO EVENTO DANOSO ... -
Acórdão nº 2014/0275129-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitâ
... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% ... SALÁRIO ... $ 96,00 (27,42% do salário mínimo" vigente à ... época dos fatos), não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117178-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando o valor do...
... VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. INCIDÊNCIA DA ... representou 15% do salário ... -
Acórdão nº 2014/0120401-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO EQUIVALENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princ
... REINCIDENTE. VALOR" DO BEM SUBTRAÍDO EQUIVALENTE ... A\xC2" 24% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REPROVABILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade...
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A ... ) DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO ... REAJUSTE AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ... valor do salário-mínimo vigente. Incidência da ... -
Acórdão Nº 1460017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 10.393/1970. NÃO ... remuneratória com o valor do salário mínimo ... 2. O entendimento ...
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Acórdão Nº 1304214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ERRO ... MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO ... ível sua substituição pelo valor do salário mínimo, à luz ... da regra contida no artigo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ...
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Acórdão nº 2014/0254487-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da...
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% ... SALÁRIO" MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINC\xC3" ... -
Acórdão Nº 1336110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... NORMA QUE ... VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO ... PELA CONSTITUIÇÃO ... de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo, julgou a ... causa em ...
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Acórdão nº 2015/0114974-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomit&
... ESPECIAL. FURTO. VALOR" DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 33% ... DO\xC2" SALÁRIO ... mínimo ... -
Acórdão Nº 43736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... adquirido. Vinculação de reajuste ao salário mínimo e congelamento de ... alíquota da ... vincular o reajuste de algum benefício ao valor ... do salário mínimo ou garantir o ...
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Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... NORMA QUE ... VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO ... PELA CONSTITUIÇÃO ... de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo, julgou a ... causa em ...
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Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO ... MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo, julgou a ... causa em ...
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO ... MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo, julgou a ... causa em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM - UMA GARRAFA DE BEBIDA - CORRESPONDENTE A 2,89% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidên
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM – UMA GARRAFA DE ... CORRESPONDENTE A 2,89% DO SALÁRIO" ... MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000120-36.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM AVALIADOS EM PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
... de 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do crime do art ... salário mínimo em vigência à época dos fatos (ano de ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...
- Acórdão nº EREsp 865617 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... INSIGNIFICÂNCIA. VALORSALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM ...
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Acórdão nº 2014/0184572-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da...
... VALOR14,79% DO SALÁRIO ... , aproximadamente, 14,79% do salário mínimo vigente à época dos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência
... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR ... equivaler a mais de 32,15% do salário mínimo à época do delito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42440-33.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de insalubridade está desvinculado do valor do salário mínimo desde 5 de outubro de 1988" ...