valor do salario minimo
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Acórdão nº 2016/0322246-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR ... 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO" MÍNIMO. ... RELEVANTE LESÃO AO BEM JUR\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0205510-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. BENS DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS PREJUÍZOS CAUSADOS À ... se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e ...
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Acórdão nº 2011/0052635-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO ...
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Acórdão nº 2007/0023926-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RENÚNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO ... 1 ... , de remuneração não inferior ao valor do salário mínimo vigente, não podendo, dita ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração ... ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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Acórdão nº REsp 746087 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DESNECESSIDADE. VALOR" QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194\xE2\x81" ... ) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, ...
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Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ... ATIPICIDADE ... valor" atribuído ao bem subtraído – \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ... ATIPICIDADE ... valor ... -
Acórdão nº 2006/0224177-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ício no mesmo mês em que houve reajuste do valor do salário mínimo, merecem aplicação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1368263 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... ório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ... operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ... inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do ...
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Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... VALOR" DO BEM SUBTRAÍDO ... CORRESPONDENTE \xC2" A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1304536 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 3o O valor da GEASEB fica incorporado ao vencimento básico ... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão ...
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DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... que percebam até cinco vezes o valor do Salário Mínimo de Referência, abono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-55.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... No caso em comento, ... de 2006 e fevereiro de 2007 dividida pelo valor do salário mínimo. Assim, chegou à ...
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Acórdão nº 2016/0191609-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignific
... 2. O valormínimo vigente à época ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1191598 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1269500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Princípio da insignificância. Requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O delito em apreço não se...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, ... em valor estimado não superior a um salário mínimo ... Parágrafo único. O indulto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... por meio de dissídio coletivo, fixar o valor do reajustamento salarial, no anômalo exercício ... 3. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0231586-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VALOR DA RES FURTIVAE ... SALÁRIO ... o percentual de 10% do salário mínimo vigente à ... época dos fatos. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR ... 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ...
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Acórdão nº 2016/0286948-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVA ... % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... o percentual de 10% do salário mínimo vigente à ... época dos fatos. ...