valor do salario minimo
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1002, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso ... proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...
-
Acórdão nº 2006/0259669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. MULTA ... públicos, o recebimento de, ao menos, o valor do salário-mínimo; ao passo que o índice de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
... § 1º O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, ... antecipações de que trata este artigo, o valor do salário mínimo mensal será arredondado para ...
-
Acórdão nº 2016/0286921-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. FURTO TENTADO. VALOR DA RES FURTIVA ... 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO ... o percentual de 10% do salário mínimo vigente à ... época dos fatos. ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; ... II – ... ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso ...
-
LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 8.542, de 23 de Dezembro de 1992, que 'dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, e da Outras Providencias'.
... § 1° O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, ... antecipações de que trata este artigo, o valor do salário mínimo mensal será arredondado para ...
- Decreto nº 8.381 de 29/12/2014. REGULAMENTA A LEI 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO E A SUA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
- DECRETO Nº 97915, DE 06 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Valor do Salario-minimo, Na Forma da Lei 7.789, de 3 de Julho de 1989.
-
Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SOFRIDA PELA VÍTIMA. VALOR DO BEM ... A 10% DO SALÁRIO" MÍNIMO ... VIGENTE À ÉPOCA DOS \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-89.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Caracterizada a possível existência de violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, no tocante à vinculação ao salário mínimo no cálculo do valor da pensão mensal devida na hipótese de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, o recurso de revista alcança o...
... PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Caracterizada a possível existência ... ção ao salário mínimo no cálculo do valor da pensão mensal devida na hipótese de ... -
Acórdão nº 2016/0147021-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR ... SALÁRIO ... 41% do salário mínimo então vigente ...
-
Acórdãos nº AIRR-1301/2010-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 4.950-A/66 – ENGENHEIRO - SALÁRIO ... SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE. Dá-se ... diferenças pelo valor do salário ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1227073 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. 1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. 2. O valor do salário mínimo pode ser adotado, em princípio, como referência ao que se entende como
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113281 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0119297-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS ... aos militares a percepção de pelo menos o valor do salário-mínimo vigente e, por seu turno, o ...
-
Acórdão nº 2010/0194669-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência...
... INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO" MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. S\xC3" ... II. Em relação ao valor da indenização, não há vedação legal a que ... -
Acórdão nº 2006/0195710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ... pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do ...
-
Acórdão nº 2006/0268447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ... valor do salário mínimo o cálculo da Gratificação ...