valor salário referência
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores ...b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;. c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"... ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de ... ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...á igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central ... estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da expressão ...ARTIGO 80. Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do ... constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental ...ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...referência:. I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados em até 30 ... serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...referência as normas de acessibilidade. § 1º O desenho ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do ... Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR ...ária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, ...
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Decreto-Lei nº 1.867 de 25/03/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
...ção da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior or de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3"... cento) do salário-de-contribuição cujo valor for igual ou inferior a 3 (três) salários ... até 10 (dez) vezes o maior valor-de-referência, admitidos repasses de maior valor mediante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos ...Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março de 1994:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de ...
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Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
...UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO" MÍNIMO COMO VALOR DE . REFERÊNCIA.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor:. I - dos restos a pagar do PAC; e. II - do ...ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ..., em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR diária. § 1º Os juros de mora ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto ... (vinte e três) meses, no período de referência; ou. #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015. b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; . II - para as ... órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e ... receberá remuneração inferior ao salário...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...38 a 40. Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. ..., de 2-7-1970) - de 8% (oito por cento) do valor mensal da aposentadoria;. II - da empresa em ... - 30% (trinta por cento) do valor-de-referência regional, para as construções até 50 ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (vinte e três) meses, no período de referência; ou. b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador ...-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade ... anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
...§ 5º Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. Art. 3º Os reajustes e ...
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. . ...fixação do valorreferência o valor do . ... -
DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
...ção do custo atuarial, sob a forma de quota percentual, com base no valor de referência, estabelecido no Decreto nº 75.704, de 8 de maio de 1975, ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...3º O auxílio emergencial residual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) será pago em até ... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3"... na data da extração do CadÚnico de referência para a geração da folha mensal do Programa ...