valor salário referência
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... valorreferência o valor do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7789, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Salario Minimo.
... Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição ... publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... de tecnologias sociais, valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for ... e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério ... ço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... I - a cinqenta por cento de seu valor vigente em 1 de janeiro de 1996, as alquotas das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... de 1996, fica extinta a Unidade de Referência" Fiscal - Ufir, instituída pelo art. 1º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras ... Referência a "brasileiro" ou "nacional" ... ARTIGO 26 ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... § 6.Na forma de expressa referência, os contratos de empreitada entendem-se como ... de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º ...
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DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.
Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... § 1º O valor inicial do Piso Nacional de Salários será de CZ$1.970,00 (um mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... ção do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... referência: ... I - de 2% (dois por cento) ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se ...
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Acórdão nº 2010/0194669-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência...
... INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO" MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. S\xC3" ... II. Em relação ao valor da indenização, não há vedação legal a que ... valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo ... III. A ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... V - o valor atualizado, se disponível ... #Incluído ... nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a ... serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Sisnad e suas normas de referência; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de ...
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Acórdão nº 2013/0377699-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR" NÃO EXCEDENTE DE UM SALÁRIO M\xC3" ... , em princípio, como referência. Todavia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos ... § 2º O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191598 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
... instituído o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), a ser calculado e divulgado pela ... imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; ... II - índice da variação mensal do ... A partir de 1° de setembro de 1992, o valor do salário mínimo será reajustado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos ... Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março de 1994: ... I - ...