Varas distritais
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Acordao N° 1657739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação antecipada de provas. Competência. Territorial relativa. Artigo 46 e 53 do código processual civil. Incompetência. Escolha aleatória. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pano de fundo da discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros estados da federação é a manutenção da higidez do funcionamento do poder judiciário do...
... qualquer uma das varas distritais ... Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.039936-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 25 de Noviembre de 2008
... varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos ... 2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0630440-63.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. VALIDADE. LIMITES DO JUÍZO DEPRECADO. VIOLAÇÃO. PENHORA. INCOERÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DA CARTA PRECATÓRIA E O VALOR CONSTANTE DE PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ESCLARECIMENTO A SER RESOLVIDO PELO JUÍZO DEPRECANTE.1. Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que, ao contrário do que afirmam os agravantes,
... Assim, uma única comarca ... poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela ... abrangidos. Existindo ... -
Acórdãos nº 1007022-28.2017.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
USUCAPIÃO. Posse exercida em virtude de contrato de empréstimo com a anterior possuidora. Ausência de posse ad usucapionem. Incoerência em tentar usucapir o imóvel e, ao mesmo tempo, cobrar o empréstimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1007022-28.2017.8.26.0348; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara...
... ção sobre o imóvel, com, p.ex., criação de Varas Distritais) bem como dos Cartórios de Registro de ... -
Acórdãos nº 0046719-55.2014.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Diciembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DISTRITAL DE MESMA COMARCA. Ação objetivando complementação de aposentadorias com remuneração mínima por nível e regime RMNR e extensão aos inativos. Distribuição inicial perante a Justiça do Trabalho que declinou sua competência com fundamento na recente jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE n. 586.453/SE, 583.050/RS)....
... comarca da Capital, aplica esse mesmo tratamento às Varas Distritais situadas nas Comarcas do Interior (artigo 53, ... -
Acordao N° 1290335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Escriturário do brb. Justiça do trabalho. Declínio de competência para a justiça comum. Sociedade de economia mista. Competência do juízo fazendário. Inocorrência. Modificação legislativa. Lei nº 13. 850/2019. Competência residual da vara cível. Foro da sede da pessoa
... Judiciária do Distrito Federal, as Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal não são mais ... competentes ... economia mista distritais, passando tal competência ao Juízo Cível ... 2 – Quando da entrada ... -
Acordao N° 1382671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
E m e n t a juizado especial. Conflito negativo de competência. Ato delituoso. Df 140. Mudança de entendimento. Localidade pertencente a são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acordao N° 1343525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acordao N° 1343523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acordao N° 1343526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Setor habitacional jardins mangueiral. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. A portaria conjunta nº 52 do tjdft, de 25. 11. 2008, que declarou instaladas as varas de são sebastião,...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acórdãos nº 2009875-09.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO REGIONAL DO DOMICÍLIO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE EM QUE OBSERVADA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, E BEM O PRIVILÉGIO DE FORO PREVISTO NO ART. 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
... ão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, em observância ... ção judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e ... -
Organização dos poderes
... As mesmas imunidades também são garantidas aos deputados distritais, por força do que dispõe expressamente o artigo 32, § 3º, de nossa Lei ... de carreira da respectiva jurisdição; propor a criação de novas varas judiciárias; prover, por concurso público de provas, ou de provas e ...
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Acórdãos nº 0107268-65.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Octubre de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento pela Fazenda Estadual à pessoa portadora de "hepatite crônica 'C'". Exceção de incompetência arguida pela Fazenda Estadual. Acolhimento. Acerto da decisão. Competência que se firma pela sede funcional da autoridade coatora. Natureza absoluta. Inteligência do artigo 100, inciso IV, 'a' do Código de Processo Civil combinado...
... determinou a redistribuição da lide a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara (fls. 10) ... ( ... ) Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: ( ... ) Parágrafo único. - São excluídos da ... -
Acórdãos nº 2012974-84.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando contrato de transporte de mercadorias incompetência funcional absoluta do juízo declarada "ex officio" inconformismo da autora, sob alegada necessidade de reunião da demanda com a cautelar de sustação de protesto primeiramente distribuída inadmissibilidade - inexistência de conexão entre as causas - pedidos distintos confirmação da solução
... determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, “onde se encontra inserido ... ça de São Paulo: 'Aplicam-se às Varas Distritais (atuais Regionais) da Comarca da Capital os ... -
Consolidação das leis do trabalho
... distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades ... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...
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Gandu - Vara cível
... se denominam comarcas, as quais, internamente, podem se dividir em varas (juízos). Há, ainda, em algumas grandes comarcas a instituição de s regionais ou varas distritais, cuja competência também é definida pela legislação local ... Há, ...
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Gandu - Vara cível
... se denominam comarcas, as quais, internamente, podem se dividir em varas (juízos). Há, ainda, em algumas grandes comarcas a instituição de s regionais ou varas distritais, cuja competência também é definida pela legislação local ... Há, ...
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Acórdãos nº 2186469-38.2014.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
Prestação de serviços. Água. Honorários Periciais. Expedição de certidão para execução dos honorários junto à Fazenda Pública do Estado. Decisão regular. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186469-38.2014.8.26.0000; Relator (a): Rosa Maria de Andrade Nery; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2014;
... de pericias têm como origem as diversas Comarcas e Varas Distritais de todo o Estado de São Paulo, bem como a ... -
Acórdãos nº 0051654-07.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Diciembre de 2015
Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por acidente de trânsito – Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) – Ajuizamento da ação no Foro Regional do Jabaquara - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa – Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária – Regra de competência de juízo de natureza...
... 54, inciso II, alínea “b”, competir às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar, ... -
Acordao N° 1343524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acordao N° 1343522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Papuda. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião. Conflito conhecido e não provido. Declarada a competência do juízo suscitante do juizado especial cível e criminal de são sebastião. I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juizado especial cível e criminal de são sebastião e como...
... Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São ... Sebastião, quando já havia definição da área desta ... delito, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... competência de uma das Varas" da Fazenda Pública da ... Comarca da Capital; (v) a necessidade de aplica\xC3" ... recursos para os órgãos e entidades estaduais, distritais ... ou municipais a fim de que estes promovam a execução ... de ações ... -
Direito constitucional
... 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ... d) propor a criação de novas varas judiciárias; ... e) prover, por concurso público de provas, ou de ...
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Acordao N° 1300058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação popular. Exclusão do distrito federal. Competência absoluta do juízo fazendário. Declinação para uma das varas cíveis de brasília. Mesmo após redistribuição da ação ao juízo fazendário, em razão de prevenção detectada por reiteração de demanda, deve haver o declínio da competência quando, diante da exclusão do distrito federal da lide, verifica-se que as...
... DECLINAÇÃO PARA ... UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. Mesmo após redistribuição da ação ao Juízo ... envolvendo as sociedades de economia mistas distritais, a exemplo do BRB, de sorte que, com a ... exclusão do ente público, ...