vedação acustica

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a

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