vedação acustica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10708-77.2018.5.03.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático assentado pelo Tribunal Regional justificou a caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho e da...
... equipamento de proteção acústica, não tendo sido apresentados os comprovantes com a ... ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ... LIMITES ... -
ACÓRDÃO Nº 2129 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-09-2021
REPRESENTAÇÃO. CERTAMES PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. CERCEAMENTO À COMPETITIVIDADE E DE DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS CERTAMES LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO E NOVAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. OITIVAS. AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO...
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A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
... musicais de maneira exagerada, sem a necessária preparação acústica, etc ... Adentrando a circunstância específica dos bons costumes, ... Apesar disso, a omissão do legislador não se traduz em vedação à tal possibilidade, que ainda encontra respaldo no ordenamento jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 4952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... Na visão do requerente, a vedação imposta pela União quanto ao comércio de produtos de conveniência em ... acústica médica, odontológicos e veterinários, o que excluiria da competência ...
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Decisão da Presidência nº 4952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... Na visão do requerente, a vedação imposta pela União quanto ao comércio de produtos de conveniência em ... acústica médica, odontológicos e veterinários, o que excluiria da competência ...
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Acórdão nº 2005/0070873-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE MEDICAMENTOS (ALIMENTOS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI FEDERAL 5.991/73. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Loja de conveniência e drugstore pode comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral,...
... acústica" médica, odontológicos e veterinários' (art. 4.º, IV). Nesse contexto, \xC3" ... conveniência e drugstore no mesmo estabelecimento, não impondo vedação ao exercício das atividades descritas em conjunto" (fl. 990); (c) "no ... -
Minirreforma eleitoral de 2013
... @@2.9 Vedação de veiculação de propaganda partidária mediante inserções idênticas ... de decibelímetro, que é um instrumento de medida da pressão acústica ou nível sonoro (consiste em um microfone sensível a pequenas ...
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Acórdão Nº 0021198-15.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-08-2017
EMENTA DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. Caso em que a prova pericial médica atestou a ausência de nexo causal entre a lesão nos ombros e na coluna e a perda auditiva que acometem o autor e as suas atribuições na ré, impondo-se o indeferimento das pretensões indenizatórias decorrentes de suposta doença ocupacional. Recurso ordinário do autor desprovido.
... ção do gargalo do tanque e colocação de buchas e borrachas de vedação no assoalho, mangueiras do motor. (por 3 anos) ... Na qualidade realizava ... Não há presença de gota acústica aos 4.00Hz necessário para caracterização de PAIR ... Segundo tabela ... -
NR-12 - Segurança no trabalho em má quinas e equipamentos
... ão sufi ciente para forçar o ta- lão sobre o aro e criar uma vedação pneumática. 12.84. Para fi ns de aplicação desta Norma, con- ... não se limitam a: Inspeção Visual, ensaios de Emissão Acústica, Partícula Magnéti- ca/Líquido Penetrante, Ultrassom e Dielétrico ...
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NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
... ão suficiente para forçar o talão sobre o aro e criar uma vedação pneumática ... 12.84. Para fins de aplicação desta Norma, ... , mas não se limitam a: Inspeção Visual, ensaios de Emissão Acústica, Partícula Magnética/Líquido Penetrante, Ultrassom e Dielétrico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000731-83.2016.5.06.0182), 14-08-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do NCPC), podendo não levar em consideração o parecer emitido...
... não acarrete a majoração da carga horária, tendo em vista a vedação à alteração contratual lesiva preceituada no artigo 468 da CLT. Na ... ruído ", que sempre utilizou EPIs que forneciam a " proteção acústica das fontes de ruído ", de modo a adequá-lo aos limites toleráveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-48.2015.5.06.0007), 04-10-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações necessárias. Recurso do...
... da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do NCPC) ... Neste contexto, deverá ser ... sítio eletrônico da LAEPI, empresa especialista em engenharia acústica, creditada pelo INMETRO (ISO 17.025) e pelo Ministério do Trabalho: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001454-88.2014.5.02.0466)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da...
... Onde se observa uma ... gota acústica característica de Perda Auditiva induzida pelo Ruído entre as ... capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a ... natureza pedagógico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010750-86.2013.5.06.0172), 06-09-2018
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, da CLT. DEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é cabível em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, de acordo com o entendimento uniformizado por meio do IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000 deste Regional, que resultou na edição da Súmula 23. No caso, não tendo a empregadora respeitado o decê
... da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) ... Nesse contexto, deverá ... sítio eletrônico da LAEPI, empresa especialista em engenharia acústica, creditada pelo INMETRO (ISO 17.025) e pelo Ministério do Trabalho: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-58.2019.5.06.0022), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do NCPC), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou a expert devem ser...
... O Laeq trata do nível equivalente contínuo referente a energia acústica que o individuo fica exposto. Porém o correto a ser considerado é o Lav ... perde eficácia, devido endurecimento das almofadas que fazem a vedação na pele do usuário e redução da capacidade de pressão. Tal desgaste ... -
Adicional de insalubridade
... -se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) ... 235 ... A vedação prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, destina-se, ...
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Índice alfabético remissivo
... isenção de responsabilidade 271, 272 isolação acústica 209, 439 ... itens internos 169, 179 ... jurisprudência 33, 36, 51, ... > de gás 480 ... > sanáveis 104 ... vedação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
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Acórdão nº 2006/0193808-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LEIS N. 5.991/73. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LOJAS DE CONVENIÊNCIA E “DRUGSTORES”. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE LICENÇA. I - Não se enquadra na delimitação legal das atividades de farmácia o comércio de produtos alimentícios. Estes não podem ser considerados “produtos correlatos”, pois “correlato”, para a Lei n.&
... acústica médica, odontológicos e veterinários (art. 4.º, IV). Nesse contexto, ... COMÉRCIO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. RESPEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE FARMACÊUTICOS. 2) ... -
Acórdão Nº 0021501-61.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado nos autos a exposição do trabalhador a situações constrangedoras provocadas por ato do reclamado, ofensivo à honra e moral do empregado, devida é a indenização postulada, a afastar o pedido de absolvição formulado pela parte reclamada, mantendo-se a sentença condenatória inclusive quanto ao valor arbitrado na...
... conceitos e projetos de estúdios de gravação, e de acústica, ainda trabalhando com composição musical, tanto para a TVE quanto para ... ( ... ) VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. INTROMISSÃO NA GESTÃO DA FUNDAÇÃO ... -
Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)
... A vedação do retrocesso é distinta: proíbe as medidas de efeitos retrocessivos, ... obtidas mediante a instalação de equipamento de captação acústica em escritório de advocacia[6]. Há erro, também, no que consignado na ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... VEDAÇÃO" IMPOSTA PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 58/2007. AUS\xC3" ... una menor que padece de una distorsión oto-acústica y a la cobertura total de los gastos, recordando lo señalado en el art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-36.2013.5.06.0192), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETROBRÁS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do...
... pelo adimplemento das obrigações supracitadas, em razão da vedação contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 ... Tal entendimento ... Medicina do Trabalho - ANAMT e pelas Sociedades Brasileiras de Acústica - SOBRAC, de Fonoaudiologia - SBF e de Otorrinolaringologia - SBORL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001042-44.2015.5.06.0171), 04-10-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações necessárias. Recurso da...
... da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do NCPC) ... Neste contexto, deverá ser ... sítio eletrônico da LAEPI, empresa especialista em engenharia acústica, creditada pelo INMETRO (ISO 17.025) e pelo Ministério do Trabalho: ... -
Acórdão, Processo nº 0006482-05.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... de Engenharia Mecânica da Escola Politécnica da USP (Acústica aplicada ao controle do ruído. São Paulo: Ed. Edgard Blücher, São ... de tempo posterior à data de emissão do PPP, assim como à vedação de conversão de tempo especial em comum após a EC 103/19. Desta forma, a ...