vedação simples nacional
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Decisão Monocrática nº 5016368-30.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2012
... proceda à reinclusão do impetrante no Simples Nacional desde janeiro de 2012 ... Sustenta a ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5021048-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2012
... determinar a reinclusão da autora no Simples Nacional, com efeitos retroativos à data de sua ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5005773-69.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2012
... ) determinar a permanência da agravada no Simples Nacional, independente da existência de débitos ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5014379-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que a União reinclua a parte autora no SIMPLES NACIONAL, retroativamente a janeiro de 2009, ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5004208-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Marzo de 2012
... se abstenham de excluir a impetrante do Simples Nacional, em razão do disposto no art. 17, V, da ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5020132-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2012
... determinando "a reinclusão da autora no Simples Nacional, com efeitos retroativos à data do ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5021439-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Enero de 2013
... se abstenha de excluir a parte autora do Simples Nacional, em razão da inconstitucionalidade do ... de 2006, é constitucional e estabelece vedação à opção pelo Simples Nacional de empresas que ...
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Decisão Monocrática nº 5009858-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... o parcelamento vigente de débitos do Simples Nacional como óbice para a liberação das ... Neste sentido, há vedação expressa de sua compensação com débitos do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030285-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO.- A negativa de renovação de Autorização para Transporte Fretado à empresa optante do Simples Nacional não encontra respaldo legal, uma...
... no seja optante pelo regime tributrio do Simples Nacional (eDoc 40). O apelante sustenta, ... -
Acórdão Nº 0300165-13.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... , que integram o Sistema Financeiro Nacional" ... Embora o índice dos juros ... VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO ... VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MODIFICADA ...
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Decisao Nº 8021778-45.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... do Simples Nacional e previsão de vedação de compensação pelo art. 23 da LC 123/06 ...
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Acórdão nº 50026353020218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-12-2022
... , requer a concessão das liminares de vedação de inscrição nos órgãos de restrição ao ... referidas taxas ao Conselho Monetário Nacional, salvo as exceções legais. Entendimento este ... lucros excessivos, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou ...
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Acórdão nº 2403-002.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2014
... : 01/01/2002 a 31/12/2006 EXCLUSO DO SIMPLES FEDERAL E VEDAO MIGRAO DO SIMPLES NACIONAL ...
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... Obs.: A simples menção ou transcrição do artigo não será ... ário de Segurança Pública afronta a vedação à interferência estatal no funcionamento das ...
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Acórdão Nº 5004145-88.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... ção; b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela ... , que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ... VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS ...
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Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... EMPRESA ... CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL ... concorrência e da neutralidade, e à vedação de isenção heterônoma. Requerem, ao final, a ...
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Acórdão Nº 5006731-06.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a ... , que integram o Sistema Financeiro Nacional.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO ... VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0567.15.003093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - COBRANÇA -
... ), mas s fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4, da ... COMISSO DE PERMANNCIA. COMPENSAO/REPETIO SIMPLES DO INDBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS ... -
Acórdão nº 1.0567.15.003093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - COBRANÇA -
... ), mas s fixadas pelo Conselho Monetrio Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4, da ... COMISSO DE PERMANNCIA. COMPENSAO/REPETIO SIMPLES DO INDBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS ... -
Acórdão Nº 5007562-22.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... , que integram o Sistema Financeiro Nacional.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia:AGRAVO ... 884, CC) que deve ser feito na forma simples pela ausncia de m-f.Salienta-se que quando da ...
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Acórdão nº 1801-001.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2014
EmentaAssunto: Simples Nacional Ano-calendrio: 2010 Simples Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034835-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - EXAME DA PROVA - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE EM CONCRETO - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - INSUFICIÊNCIA - PANDEMIA - EXCEPCIONALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM...
... fim a simples condição de primário do agente. De ... outro ... Na verdade, aquela ... vedação deve ser lida como uma orientação do ... Nacional de Justiça, para adoção de medidas ... -
Acórdão Nº 0313598-51.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... que pactuada em periodicidade mensal, por simples expresso numrica;c) afastada a incidncia da ... , que integram o Sistema Financeiro Nacional.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia:AGRAVO ...
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Acórdão nº 1801-001.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2014
EmentaAssunto: Simples Nacional Ano-calendrio: 2008 Dbitos Sem ...
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Julgamento 7001446-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
... VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 STF. MAJORAÇÃO DA ... Portaria SVS/MS 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o comando ... pedido pelo MPM, não se pode punir o simples viciado ou o usuário eventual de entorpecente ...