vedação simples nacional
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... assistente simples; o pleito foi indeferido, ante a ausência dos ... ência que ocorre nesses casos e a vedação ... que ora quer se impor à ACP ...
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Acórdão, Processo nº 5013264-08.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... pbvR E L A T R I O ... Agravo de instrumento ... vedao da Requerente de aderir ao Simples Nacional e efetuar o recolhimento dos tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... Prazo simples de 10 (úteis) dias contados da intimação ... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... A parte ... Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... GEFITINIBE), incorporado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC ... ém disso, não se vislumbra nulidade pelo simples fato de ter sido proferida sentença após a ... " não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... de 1973, em prestígio ao princípio da vedação da surpresa (Segunda Turma do TRF da 5ª Região ... ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional; ... b) no que tange a COMISSÃO DE ... Débito trazidos aos autos, de modo que a simples multiplicação da taxa mensal pactuada (1,34%) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 88, de 2014 ... As contrarrazões foram ... Da simples leitura do precedente administrativo infere-se e a vedação é direcionada ao lançamento de ofício dos ... -
Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional
Restrição ao benefício de alíquota zero no Simples é constitucional
... a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do ... Segundo a empresa, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... INEXISTÊNCIA DE RECURSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 104 DO CPP. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... estatal. Um sistema de pura e simples inércia produziria um ... estado caótico de uso ... RE 1070522 / PE ... 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0006820-93.2024.8.19.0000 (Cível), 06-02-2024
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professor docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública que trata da mesma matéria, assim como não apreciou o pedido de tutela de evidência requerido. Reforma que se impõe. A existência
... Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com pedido de antecipação de ... a defesa de seus interesses através da simples ... propositura de ação individual, ainda que ... º 1.426.210/RS), não apenas quanto à vedação de ... fixação de vencimento básico inferior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
... Lima Neto RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ART. 5º, §2º, DA LEI 9.514-97 - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - VEDAÇÃO - RESTITIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - HONORÁRIOS...
... no integrante do Sistema Financeiro Nacional, razo pela qual inadmissvel seria a cobrana de ... dos juros, devero ser restitudos de forma simples, diante da ausncia de comprovao de m-f da parte ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ART. 5º, §2º, DA LEI 9.514-97 - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - VEDAÇÃO - RESTITIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - HONORÁRIOS...
... no integrante do Sistema Financeiro Nacional, razo pela qual inadmissvel seria a cobrana de ... dos juros, devero ser restitudos de forma simples, diante da ausncia de comprovao de m-f da parte ... -
Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e onal, a vedação a um segundo reparcelamento no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e onal, a vedação a um segundo reparcelamento no mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 5037907-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... novo reparcelamento de seus débitos do Simples Nacional, afastando-se, por ilegal e onal, a vedação a um segundo reparcelamento no mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ATF - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam...
... que a Impetrante esteja enquadrada no Simples Nacional, nos seguintes termos:In casu, esto ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... , passando pelo Código Tributário Nacional e por leis ordinárias editadas pela União ... e pequenas empresas na sistemática do Simples, as empresas que se submetem à apuração do ... 93 ... Quanto ao atendimento à vedação ao confisco, o legislador não pode compelir os ...
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Acórdão Nº 0500087-68.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... a incompetência do Conselho Monetário Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo, para fixar ... com o BANCO BRADESCO S.A., com a vedação da capitalização de juros. Logo, deixo de ... /2020, DJe 18/08/2020: "De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar ...
- Acórdão nº 633138 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 636661 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. ARTIGO 67, § 1º, DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embora o recorrente alegue a omissão do acórdão recorrido ao não apreciar o argumento de...
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Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - RECURSO PROVIDO.- O deferimento da liminar pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais.- Concedida, à Impetrante, opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em...
... de "retirada da opo da empresa pelo Simples Nacional como condio para o cadastro e concesso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - RECURSO PROVIDO.- O deferimento da liminar pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais.- Concedida, à Impetrante, opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em...
... de "retirada da opo da empresa pelo Simples Nacional como condio para o cadastro e concesso ... -
Acordao N° 1366071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Não configurada a obrigação de restituir. Recurso provido....
... EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO ... na LC 123/2006, e entre elas a vedação ao ... aproveitamento de créditos”; (e) não ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020
... Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020Assunto: Simples NacionalSIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO.Constitui vedação aos optantes pelo Simples ...