veículo com restrição transferência

18928 resultados para veículo com restrição transferência

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar ... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV - ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins ..., à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra ...Infração- média;. § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;. b) taverna, boate, casa de ...a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será transferido de ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...

    ...DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO ..., que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento ... do fornecedor do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será obrigado a realizar ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...

    ...DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO ..., que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento ... do fornecedor do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será obrigado a realizar ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...

    ...DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO ..., que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento ... do fornecedor do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será obrigado a realizar ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...

    ...DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO ..., que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento ... do fornecedor do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será obrigado a realizar ...

  • Decisões Monocráticas nº 053662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013

    BEM MÓVEL Contrato de compra e venda de veículo Pretensões de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral Veículo vendido com restrição Fornecedora que não regularizou a transferência ao consumidor mesmo com a intervenção do Procon Pendência somente regularizada no curso do processo Dano moral reconhecido e corretamente dimensionado em R$ R$ 6.000,00 Ação...

  • Acórdão nº 0317032-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A AUTORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. Se o veículo entregue como parte de pagamento por consumidor sofre restrição judicial...

  • Acórdão nº 1.0701.10.003021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. O sistema RenaJud foi desenvolvido a partir de um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, buscando interligar o Poder...

    ...IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ... consulta e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. O fundamento do sistema judicial é preservar a ...Entretanto, embora a restrição à transferência de veiculo seja medida permitida em lei, a jurisprudência se ...

  • Decisão Monocrática nº 10024010652600001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010

    Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Utilização do sistema RENAJUD. Indeferimento. Pedido de efeito ativo ao recurso. A restrição à transferência da titularidade do veículo é suficiente para evitar a modificação não sendo necessário cumular-se com o impedimento do licenciamento. Pedido de efeito ativo ao recurso não deferido.

    ...Indeferimento. Pedido de efeito ativo ao recurso. A restrição à transferência da titularidade do veículo é suficiente para ...

  • Acórdãos nº 014066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Autorização judicial para licenciamento do veículo. Desnecessidade. Restrição de transferência de propriedade que não obsta atos administrativos. Decisão em outro recurso que deferiu liminarmente a busca e apreensão do caminhão em favor do agravado, tornando-a definitiva por meio do julgamento realizado em 2

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...66). SEÇÃO VII Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ..., os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para ...60). CAPÍTULO IV Disposições diversas. SEÇÃO I Restrição ao gozo dos incentivos. SUBSEÇÃO I Mora contumaz no pagamento ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Transferência de condenados. ARTIGO 68. O condenado pela Justiça Militar de ... são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar ... outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;. II- taverna, boate, casa de ...

  • Acórdãos nº 001264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    Bem móvel. Financiamento de veículo automotor e alienação fiduciâria em garantia. Declaratória cumulada com pedido de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Aceitação de veículo em garantia, sem que o mutuário seja, realmente, o proprietário do bem. Culpa da instituição bancária demonstrada. Omissão nas cautelas necessárias para concretização de negócios dessa espécie. Dever de...

  • Decisão Monocrática nº 5001493-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo IBAMA, deixou de analisar o pedido de inclusão no polo passivo e consulta ao BACENJUD relativamente a microempresas de propriedade do executado. Sustenta a agravante, em síntese, que o empresário individual não possui sua personalidade desdobrada entre uma pesso...

    ...Expeça-se carta precatória para penhora do veículo Citroen Xsara Picasso GX, 2003, placa JUK6071 e Renavam ...(..). A restrição de transferência sobre o veículo placa JUK6071 já havia sido ...

  • Decisão Monocrática nº 5001493-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo IBAMA, deixou de analisar o pedido de inclusão no polo passivo e consulta ao BACENJUD relativamente a microempresas de propriedade do executado. Sustenta a agravante, em síntese, que o empresário individual não possui sua personalidade desdobrada entre uma pesso...

    ...Expeça-se carta precatória para penhora do veículo Citroen Xsara Picasso GX, 2003, placa JUK6071 e Renavam ...(..). A restrição de transferência sobre o veículo placa JUK6071 já havia sido ...

  • Decisão Monocrática nº 5001493-79.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Janeiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo IBAMA, deixou de analisar o pedido de inclusão no polo passivo e consulta ao BACENJUD relativamente a microempresas de propriedade do executado. Sustenta a agravante, em síntese, que o empresário individual não possui sua personalidade desdobrada entre uma pesso...

    ...Expeça-se carta precatória para penhora do veículo Citroen Xsara Picasso GX, 2003, placa JUK6071 e Renavam ...(..). A restrição de transferência sobre o veículo placa JUK6071 já havia sido ...

  • Decisão Monocrática nº 5053859-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2016

    2. No entanto, considerando que a constrição dos direitos contratuais do devedor é notoriamente inócua à garantia do crédito fiscal, dada sua iliquidez (e mesmo assim oportuniza o oferecimento de embargos à execução pelo devedor), bem como que o gravame de alienação fiduciária impossibilita a penhora direta sobre o veículo, indefiro, por ora, a pen...

    ... do sistema RENAJUD, foi(ram) encontrado(s) o(s) veículo(s) de placas IOI4615 e INJ8776, com anotação de restrição ..., proceda a Secretaria à indisponibilidade para transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, que, uma vez ...

  • Decisão Monocrática nº 5004239-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu a inserção de restrição à circulação de veículos no sistema RENAJUD (evento 82 do processo originário), proferida pelo juiz federal Joel Luis Borsuk, que está assim fundamentada: Defiro o pleito declinado pela exequente no evento 80 relativamente à inserção, no sistema RENAJUD, de impossibilidade...

    ... ataca decisão que deferiu a inserção de restrição à circulação de veículos no sistema RENAJUD (evento 82 do ... dos veículos antes mesmo de restringir a transferência, contrariando o disposto no art. 805 do CPC;. (d) a restrição ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III Da Família ... colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades ... conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que ...

  • Decisão Monocrática nº 5031813-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Julho de 2016

    1. Quanto ao pedido de liminar, verifico que nos autos do processo de execução nº 50159030320134047108 a penhora ainda não foi efetivada, havendo somente a inserção da restrição de transferência sobre o veículo, com anotação realizada em 20/11/2015 (Evento 112 da execução). Contudo, tal anotação autoriza a propositura destes embargos. 1.1 A procura...

    ... não foi efetivada, havendo somente a inserção da restrição de transferência sobre o veículo, com anotação realizada em ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0181816-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2011

    "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR RELATIVAMENTE AO DANO MORAL E À VERBA HONORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DEVER DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE, DEVENDO

    ...SEGURADORA É RESPONSÁVEL POR VEÍCULO RECUPERADO QUE EXPÕE À VENDA. PRECEDENTES. NO MÉRITO, ...transferência junto ao DETRAN conferido pela lei federal em comento, não foi ... que a argumentação da apelante, no sentido de que a restrição seria decorrência da atuação do autor, que, segundo alega, ...