veículo com restrição transferência
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Acórdão nº 0095255-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... os danos materiais sofridos pelo seu veículo, um Spacefox, ... modelo 2007/2008, de placa ... PARA VISTORIA NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA ... DE TITULARIDADE. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO ... , de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos ... eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a ... -
Acórdão Nº 0020313-09.2016.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não há irregularidade na restrição de transferência de veículos de sócio da reclamada determinada com base do poder geral de cautela do Juízo, após diligências negativas na localização de patrimônio da empresa executada. A medida visa conferir efetividade a execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não há ... -
Acórdão nº 2014/0102953-3 de T4 - QUARTA TURMA
... órgão competente acerca da restrição de transferência do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.272301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN AO TEMPO DA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou...
... de m-f, eis que tinha cincia de que o veiculo foi obtida de forma clandestina e precria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013949520214050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801394-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... liberação da penhora incidente sobre veículo" de propriedade do executado ... 2. \xC2" ... eletrônico RENAJUD, com cláusula de restrição de transferência ... 2. ... - Acórdão Nº 5018675-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão Nº 0036173-40.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO NEGÓCIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM RESCISÃO DOS CONTRATOS, CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MATERIAIS E DOS CORRÉUS SOLIDARIAMENTE EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
... VENDA DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ... RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO NEGÓCIO ... -
Acórdãos nº 2221845-80.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... EMBARGOS DE TERCEIRO Veículo com restrição administrativa para ... assinatura de recibos de transferência (fls. 26/31). Ocorre que o mesmo ...
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Acórdão Nº 0010759-84.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUIZ ... ALBERTO ... VEÍCULO ... COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07321485120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Márcia de Oliveira Uchoa em face da decisão[1] que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor do agravado - Claudiomiro Maia dos Santos ?, deferira parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar que formulara, determinando que o veículo automotor...
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Decisão Monocrática N° 07074830520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Nabi Ferreira da Mota e Maria de Fátima Fonseca da Mota em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que manejam em desfavor dos agravados - Francisco Soares de Lima e Edson José de Oliveira Pinto ?, deferira parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...
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Acórdão Nº 0037290-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Aquisição de ... veículo com restrição de transferência. Decisão que ...
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Acórdãos nº 1001209-54.2018.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2022
... a fim de liberar a circulação de veículo automotor. Possibilidade. Veículo que se ncontra com restrição judicial de transferência. O Sistema ...
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Acórdão Nº 0066189-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ... AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, COM ... RESTRIÇÃO DO BEM. AUTORA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ... procedendo a transferência do automóvel junto ao órgão competente – ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010964-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou procedentes os embargos...
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Acórdão nº 1.0000.23.010964-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no DETRAN ao tempo da compra, cumpre manter a sentença que julgou procedentes os embargos...
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Acórdão nº 1.0000.22.204523-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO - REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - INEXISTENCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ - EXPRESSA RESISTÊNCIA DO EMBARGADO.- Diante da demonstração da compra e transferência de veículo, de boa fé, com a comprovação de ausência de restrição no
... o cancelamento da constrio sobre o veiculo e consequente revogao do impedimento judicial de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - ART. 300 DO CPC- REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos...
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Acórdão nº 71010264869 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 123, §1º, DO CTB. AUTOR QUE NÃO TEVE A CAUTELA DE SUBMETER O VEÍCULO, JÁ COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE USO, À VISTORIA, POR PROFISSIONAL DA SUA CONFIANÇA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE...
... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO com restrição NO DETRAN. ibilidade de transferÊncia. parte autora que não observou o prazo de 30 ... -
Acórdão Nº 5020526-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... cumulada com busca e apreensão de veículo autuada sob o n. 5010392-16.2020.8.24.001, movida ... do sistema Renajud, com anotação da restrição de transferência (restrição parcial) no ...
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Decisão Monocrática nº 50064788120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEíCULO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2027622-59.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... a 2011 - Requerida a restrição de licenciamento/circulação do ... pedido de restrição de transferência do veículo automotor que já se ...
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Acórdãos nº 2010072-85.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... à execução na venda do veículo Scania reconhecimento prematuro levantamento da restrição de transferência com relação ao veículo ...
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Acórdãos nº 2111397-06.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... o pedido de bloqueio de circulação do veículo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...