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Prestação serviços – Telefonia – Alegado pelo autor ter sido cobrado, indevidamente, pela ré em valor diverso do plano contratado - Plano que havia sido cancelado em 26.6.2013, havendo a ré isentado o autor do respectivo pagamento, assim como reconhecido a sua adimplência – Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente –...

Prestação de serviços. Telefonia. Obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Cobrança de serviços efetuada de forma diversa da contratada. Ação julgada parcialmente procedente, excluído o pedido de dano moral. Apelação da autora. Pedido de condenação de ré por litigância de má-fé e devolução em dobro do valor indevidamente cobrado: não acolhimento. Ausente comprovação de má-fé na cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. USUÁRIO IMPEDIDO DE MODIFICAR O SEU PLANO REGULARMENTE CONTRATADO EM RAZÃO DO DÉBITO PENDENTE. FATOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS DE FATURAS EM ABERTO. CANCELAMENTO DA LINHA NO INÍCIO DE 2019. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA AUTORA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2019, E ATÉ MESMO DA TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES. PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DESTA FATURA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A constatação da existência da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – omissão e contradição – inexistência – impossibilidade de reexame da matéria - inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0941677-05.2012.8.26.0506; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª. Vara Cível; Data do...

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços. Telefonia e "Internet". DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO do autor, representado pela Defensoria Pública do Estado, que levanta preliminar de nulidade da sentença pela não observância do prazo processual em curso na data do sentenciamento. Alegação de afronta à prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 80/1994....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – apelante reconheceu a existência de relação jurídica entre as partes, mas afirmou desconhecer o débito apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito – documentação carreada aos autos pela apelada que fez ver a existência de débito de responsabilidade da apelante – valor apontado corresponde à soma das faturas inadimplidas –...

Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Inscrição de nome em cadastros de inadimplentes. Danos morais. Sendo de conhecimento notório que, nos dias atuais, com o avanço da tecnologia, especialmente na área de informática, os contratos de massa são celebrados de maneira ágil e simplificada, por telefone ou pela internet, prescindindo-s

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Prestação de Serviços AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contratação de serviço de acesso à internet Reconhecimento por parte da ré da falha na prestação de seus serviços Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito Dano moral configurado Quantum mantido Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0022070-16.2011.8.26.0005;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. ABALO NÃO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DISSABORES COTIDIANOS NÃO INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DEMANDA VERSADA NOS AUTOS QUE ENVOLVE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA, REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE NÃO PACTUADO PELO AUTOR. DISCUSSÃO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Prestação de serviços de telefonia móvel – Indevida negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito – RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Majoração do montante devido para o valor de R$.7.000,00 (sete mil reais), com correção a partir do...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRELIMINAR DE COISA JULGADA. 3) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 4) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 5) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO

APELAÇÃO COM REVISÃO Rescisão de contrato Indenização Danos morais Prestação de serviços parcial procedência Dano moral caracterizado Quantum indenizatório fixado com razoabilidade Sentença mantida recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0217193-26.2009.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004654-60.2021.8.19.0205 Recorrente: GABRIELA ALVES DA COSTA - autor Recorrido: OI MÓVEL S.A - ré Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

• O Globo

Apelação. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais. Oferta não honrada. Cobranças em valor superior ao contratado. Pedido de cancelamento. Cobranças posteriores. Faturas declaradas inexigíveis pela r. sentença. Insurgência limitada à ocorrência de dano moral. Sucessivas cobranças com ameaça de negativação. Dano Moral...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Prestação de serviços - Telefonia móvel (celular) e internet - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pleitos de repetição de indébito, indenização por danos morais e de antecipação de tutela - Demanda de consumidor em face de concessionária - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - Parcial reforma do julgado - Necessidade Consumidor que foi alvo de cobrança...