vencimento antecipado
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a duração do contrato, não poderá o locador, antes do vencimento, reaver o prédio alugado; nem o locatário poderá devolvê-lo ao ... outra cidade, caso em que poderá ser convencionado o pagamento antecipado" do aluguel pela temporada ... CAPíTULO iii ... Das Disposições Transit\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0411.13.004802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO VÍNCULO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MEDIDA EXTREMA E INCABÍVEL - PRORROGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA. A ausência de margem consignável não acarreta o vencimento antecipado da dívida e sim a prorrogação do
... Frisa que a mora da Apelada enseja o vencimento antecipado da dvida e a resciso contratual. Ressalta a estipulao de ... -
Acórdão nº 1.0411.13.004802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO VÍNCULO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MEDIDA EXTREMA E INCABÍVEL - PRORROGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA. A ausência de margem consignável não acarreta o vencimento antecipado da dívida e sim a prorrogação do
... Frisa que a mora da Apelada enseja o vencimento antecipado da dvida e a resciso contratual. Ressalta a estipulao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - GARANTIA CONTRATUAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO EM CONTA VINCULADA - TRAVA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE RECEBÍVEIS - RECEBÍVEIS NÃO PAGOS SOMADOS AO SALDO DA CONTA VINCULADA - VALOR MÍNIMO DE GARANTIA INFERIOR - SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO
... dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos prprios da tutela definitiva pretendida (seja ... e sessenta e um reais e cinquenta e trs centavos), com vencimento da 1 Parcela em 23/10/2018 (documento eletrnico 14). Pactuaram o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - GARANTIA CONTRATUAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO EM CONTA VINCULADA - TRAVA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE RECEBÍVEIS - RECEBÍVEIS NÃO PAGOS SOMADOS AO SALDO DA CONTA VINCULADA - VALOR MÍNIMO DE GARANTIA INFERIOR - SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO
... dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos prprios da tutela definitiva pretendida (seja ... e sessenta e um reais e cinquenta e trs centavos), com vencimento da 1 Parcela em 23/10/2018 (documento eletrnico 14). Pactuaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137111720174058100), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Direito Civil. Apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos, reconhecendo como corretos, os cálculos feitos pela Contadoria do Foro, no ID. 4058100.18038135. Tendo a Caixa decaído de parte mínima do pedido, condenou a embargante a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, que ficam sob condiç
... ão contratual expressa ; que deve ser nula a cláusula de vencimento antecipado das obrigações vincendas, ( ... ) em razão da indevida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241735-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº19.940/11. DESCONTO PARCIAL DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO E COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O juiz é o...
... de cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Argumenta: "restou evidente o prejuzo do Apelante, pois, ao ... Ressalta: "o contrato teve como vencimento da ltima parcela, a data de 05/01/202, o ru quitou 03 (trs) parcelas do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA PAGA NO CURSO DA LIDE. - Exige-se, para a incidência da sanção prevista no art. 940, do CC/02, a existência de uma demanda judicial buscando o recebimento de quantia já paga. - É lícita a cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida em caso de...
... , a execuo foi apresentada em 12/11/2015, mesmo com o vencimento da dvida para 04/12/2015. Aduzem que, alm da execuo se lastrear, ... No entanto, restou caracterizado o vencimento antecipado da dvida, conforme exposto na inicial da execuo, haja vista que a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. DÍVIDA PAGA NO CURSO DA LIDE. - Exige-se, para a incidência da sanção prevista no art. 940, do CC/02, a existência de uma demanda judicial buscando o recebimento de quantia já paga. - É lícita a cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida em caso de...
... , a execuo foi apresentada em 12/11/2015, mesmo com o vencimento da dvida para 04/12/2015. Aduzem que, alm da execuo se lastrear, ... No entanto, restou caracterizado o vencimento antecipado da dvida, conforme exposto na inicial da execuo, haja vista que a parte ... -
Acórdão nº 1.0261.13.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-
... DEMAIS DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA. NO CABIMENTO. RESCISO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0261.13.008871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-
... DEMAIS DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA. NO CABIMENTO. RESCISO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019697-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...
... resolutiva expressa, o que possibilita executar o ttulo com o vencimento antecipado [ ... ]". Nesse aspecto, acrescenta que a inadimplncia foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8087/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. Falta de ... prequestionamento das matérias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-460/2003-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... óprio banco, no Banco do Brasil, agência 3715-X-, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o débito remanescente. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5537/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a jurisprudência citada não se presta ao fim colimado, mormente porque superada por jurisprudência atual e iterativa desta Corte trabalhista, o conhecimento da revista resta obstaculizado pelo Enunciado 333/TST. DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS...
... DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. VENCIMENTO ... ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8610500-02.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... FONTE DE CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES ... A ausência de pronunciamento, por parte ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... Quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, entendo que não há ... -
Acórdão nº 1.0216.13.005780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO. - Havendo previsão legal e contratual de alongamento automático da dívida para a hipótese de...
... do contracheque do apelado, sendo a primeira parcela com vencimento em 10/03/2013, o que no ocorreu. Aduz que restou expressa a confisso ... sobre o cabimento da resciso do contrato e do vencimento antecipado da dvida, diante da ausncia de descontos de algumas parcelas do emprstimo, ... -
Acórdão nº 1.0216.13.005780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO. - Havendo previsão legal e contratual de alongamento automático da dívida para a hipótese de...
... do contracheque do apelado, sendo a primeira parcela com vencimento em 10/03/2013, o que no ocorreu. Aduz que restou expressa a confisso ... sobre o cabimento da resciso do contrato e do vencimento antecipado da dvida, diante da ausncia de descontos de algumas parcelas do emprstimo, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.007333-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 -...
... Pleiteiam a extino da execuo, considerando que houve o vencimento antecipado de toda a dvida com o inadimplemento de 03 prestaes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29494/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. Não se conhece de Recurso de Revista pela preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho argüida tão-somente em sede extraordinária, ante o óbice do Enunciado nº 297/TST, porquanto a C. SBDI-1 desta E. Corte já firmou o entendimento - por meio da Orientação...
... PRETENDIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS ... OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em inadimplemento do devedor, ou em...
... de acordo com os ndices da Tabela da CGJ, a partir de cada vencimento, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citao.Julgo ... contrato, antes de pedir a resciso contratual, com o vencimento antecipado da dvida, no havendo que falar que seria responsabilidade do apelante ... -
Acórdão nº 1.0290.14.007280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em...
... Caso o Cliente no receba o boleto bancrio at a data do vencimento da parcela, ele dever entrar em contato com a Central de Atendimento do ... contrato, antes de pedir a resciso contratual, com o vencimento antecipado da dvida, no havendo que falar que seria responsabilidade da apelada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2904-15.2015.5.09.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST....
... remanescentes, bem como vencimento antecipado do restante da dívida caso não sejam as ... parcelas ...