vencimento antecipado
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Acórdão nº 1.0352.15.004590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...
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Acórdão nº 1.0342.15.007446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha,...
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Acórdão nº 1.0000.22.001539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória constitui via hábil para exigir-se dívida representada por prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme disposição do art. 700 do Código de Processo Civil. - Na
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Acórdão Nº 0020257-71.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
USINA ZONA SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO . O atraso no pagamento de uma parcela do acordo configura o inadimplemento parcial e traduz o descumprimento dos termos acordados, ensejando a incidência da cláusula penal avençada, sob pena de afronta à coisa julgada. Nada obstante, o pagamento da cláusula penal deve...
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. O atraso no pagamento de uma parcela do acordo configura o ... -
Acórdão nº 1.0471.15.008820-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIOBILIDADE - DIREITO AO ALONGAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. Em contratos de empréstimo...
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Acórdão Nº 0020859-53.2015.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATRASO NA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. MULTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em que houve o deferimento do parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, sem que fosse estabelecido prazo para a comprovação nos autos dos depósitos das parcelas devidas. A ausência de comprovação imediata dos pagamentos efetuados...
... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em que houve o deferimento do parcelamento da ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 6% PARA 8% EM VIRTUDE DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA PREVI. POSSILIDADE. 1. A reprodução das razões...
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Acórdão nº 1.0470.13.002330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 6% PARA 8% EM VIRTUDE DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA PREVI. POSSILIDADE. 1. A reprodução das razões...
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Acórdão nº 1.0090.17.001098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.- Segundo o art. 28 da Lei nº. 10.931/04, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo...
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Acórdão Nº 0000868-26.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da (s) prestação (ões) paga (s) em atraso. Sentença reformada.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; ... IV - os critérios de apuração e de ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... III – amortização em parcelas semestrais, com vencimento" da primeira parcela 6 (seis) meses após o encerramento da carência e da \xC3" ... de quaisquer parcelas pelo devedor acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida e possibilitará a execução integral do débito pelo ...
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Acórdão nº 1.0515.19.000903-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção se o recolhimento do preparo em dobro é comprovado no prazo assinalado nos autos, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.211356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO OPERADO, EM FACE DA ULTERIOR RETOMADA DAS COBRANÇAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO - RECURSO DESPROVIDO.Descabe falar-se no vencimento antecipado de contrato de mútuo consignado, por inadimplemento, considerando a retomada das cobranças, o que fez permanecer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089211920194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808921-19.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANNE EYRE MENEZES PARENTE e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
... No caso, tem-se que o vencimento antecipado da dívida acarreta a mora do devedor, sendo dispensada a ... -
Acórdão nº 1.0194.12.006100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO PREVISTO NO TÍTULO - IRRELEVÂNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - DECRETAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO - PERMANÊNCIA DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - HIGIDEZ DA EXECUÇÃO - MERA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS - TJLP - UTLIZAÇÃO COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - LICITUDE - JUROS CAPITALIZADOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111112320174058100), 01-02-2022
PJE 0811111-23.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação da CDA 30617000738-15 (P
... ), antes de ser cedido à União, pois foi considerado o seu vencimento antecipado, fato este reconhecido pelo próprio credor originário ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... se avizinhava; e b) o prazo prescricional é contado da data do vencimento inserta no título (prazo contratual estipulado: 240 meses), e não da a de inadimplência contratual com o vencimento antecipado da obrigação ... Alega a parte apelante que a) a exequente não ... -
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... atraso de cinco prestações, alternadas ou não, acarretará o vencimento antecipado do valor total do débito, facultada a possibilidade de o ...
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Acórdão Nº 0020329-79.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 01-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas um dia no pagamento do acordo firmado com
... VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA ... - Justiça nega pedido do BTG que tentava derrubar decisão em favor da Americanas
- Justiça nega pedido do BTG. Banco tentava derrubar decisão em favor da Americanas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4683/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... SOLIDARIEDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DE EVENTUAL ...
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Acórdão Nº 0020075-27.2018.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS EXECUTADAS. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO Entendimento consolidado da Seção Especializada em Execução no sentido de que a cláusula penal acordada incide apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição parcialmente provido.
... apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição parcialmente provido ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO - PAGAMENTO REGULAR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A ação monitória deve ter base em prova escrita sem eficácia de título executivo, destinando-se à cobrança de dívida (art. 700, CPC). O vencimento antecipado de dívida, estando o pagamento regular, é indevido, o que torna inexigível a dívida...