vencimentos líquidos
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Acórdãos nº 1000447-10.2018.8.26.0076 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... de limitar descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos da autor a Mútuos com descontos das parcelas em folha ...
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Acórdãos nº 1011041-90.2015.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... de limitação de desconto mensal a 30% dos vencimentos líquidos Parcial procedência - Necessidade de ...
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Acórdão nº 0002402-94.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO COMUM CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – TEORIA DO CRÉDITO RESPONSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE – TEMA 1.085 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do...
... ÇÃO DOS DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS – TEORIA DO CRÉDITO RESPONSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1005636-62.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... empréstimos firmados com o banco a 30% dos vencimentos líquidos auferidos mensalmente Sentença que julgou ...
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Processo nº 0056715-04.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Noviembre de 2016
... liminarmente para limitar os descontos a ... vencimentos ... Agravado, determinando ao Agravante a ... vencimentos líquidos" do Agravado, sob pena de devolução em dobro a\xC2" ...
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Processo nº 0046339-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... liminarmente para limitar os descontos a ... vencimentos ... Agravado, determinando ao Agravante a ... ao equivalente a 30% dos vencimentos líquidos ...
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Processo nº 0061185-78.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... professor universitário com vencimentos líquidos em torno de ...
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Acórdãos nº 0002521-37.2014.8.26.0418 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de 1986, sem ultrapassar o limite de 50% dos vencimentos do servidor: art. 6º, “caput” deste último decreto ... - Paraibuna 3 por cento) do valor dos vencimentos líquidos" da Autora, que não perdem a natureza alimentar Devoluç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51172644020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 06-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE...
... EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE ... -
Acórdãos nº 2130847-32.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... informaram que ela recebeu R$ 6.998,03 a título de vencimentos brutos e R$ 6.562,59 a título de vencimentos líquidos, ...
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Processo nº 0016101-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... liminarmente para limitar os descontos a ... vencimentos ... Agravado. ... descontos em 30% dos vencimentos líquidos do Agravado, informando ... que tem legislação própria. ...
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Acórdãos nº 1073520-74.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... do valor de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos Procedência - Possibilidade de aplicação do CDC ...
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Acórdãos nº 1067049-42.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Pedido de limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos Improcedência - A plicação do CDC ...
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Acórdãos nº 2009881-40.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... QUE CADA UMA DAS REQUERIDAS LIMITE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR OS DESCONTOS OU DÉBITOS FEITOS EM ...
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Acórdãos nº 1002403-48.2016.8.26.0297 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ência para limitar os descontos bancários a 30% dos vencimentos líquidos do autor, além da condenação do réu à restituição, ...
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Acórdãos nº 1036811-14.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Limitação mantida, consoante firme ...
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Acórdãos nº 1041778-94.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... - Alegação de descontos acima de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, ora apelante - Pretensão de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014187-82.2013.8.19.0024 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30%. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR, POLICIAL MILITAR, ALEGA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 83.35% EM SEU CONTRACHEQUE. REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS...
... REQUER A LIMITAÇÃO ... DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR EM 30% DOS ... -
Acórdãos nº 1035347-49.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... e conta corrente superiores a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Observância ao ...
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Acórdãos nº 1004828-74.2017.8.26.0568 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... consignados Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Sentença de procedência Recurso do ...
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Acórdãos nº 2142227-86.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... ao réu constrangendo-o a limitar a 30% dos vencimentos líquidos da autora as consignações em folha e os ...
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Acórdãos nº 0002810-16.2015.8.26.0456 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... e da folha de pagamento do autor em 30% dos seus vencimentos líquidos mensais, considerada apenas a dedução de ...
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Acórdãos nº 1003272-16.2016.8.26.0360 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Limitação a 30% do valor dos vencimentos líquidos. Validade da cláusula autorizadora dos ...
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Processo nº 0061314-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional C/c Obrigação de Fazer. Contratos de Empréstimo de Dinheiro. Impugnação À Decisão de Limitação Dos Débitos Em Conta Corrente Ao Equivalente a 30% Dos Vencimentos Líquidos Da Agravada. Recurso Interposto por Instituição Financeira que Efetua Débito No Benefício Previdenciário Alegando Ser Legítima Sua Conduta. Recurso Manifestamente Dissociado. Não...
... vencimentos ... Agravada. ... pagamento de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da Agravada, ... -
Processo nº 0058011-61.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... vencimentos ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 Assinado em 10/03/2017 15:27:57 ... líquidos ...