vencimentos líquidos
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Acórdãos nº 0046505-09.2011.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de limitação dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos Possibilidade Limite do percentual ...
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Decisão Monocrática N° 07239887120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Henrique Soares Bezerra da Nóbrega contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 128695904 do processo de referência) que, em execução de título extrajudicial movida por Fernanda Soares Heleno em desfavor do ora agravante, processo n. 0724888-22.2020.8.07.0001, nos...
... acrdo de id 122665303 determinou a penhora de 30% dos vencimentos lquidos do executado, at a satisfao integral do dbito. Em ofcio anexado no ... -
Acórdão Nº 5035876-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT E 99, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO INSURGENTE CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. PARTE QUE AUFERE VENCIMENTOS LÍQUIDOS NÃO SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO TEM BENS MÓVEIS E...
... PARTE QUE AUFERE VENCIMENTOS LQUIDOS NO SUPERIORES AO SALRIO MNIMO, NO TEM BENS MVEIS E IMVEIS E NO ... -
Acórdão Nº 5041458-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT E 99, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO INSURGENTE CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. PARTE QUE AUFERE VENCIMENTOS...
... PARTE QUE AUFERE VENCIMENTOS LQUIDOS EM PATAMAR INFERIOR A DOIS SALRIOS MNIMOS, TEM PATRIMNIO MODESTOE ... -
Acórdão Nº 1402087-31.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PREVALÊNCIA DO QUE
... PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – ... PROVIDÊNCIA QUE ... -
Acórdão Nº 0034285-92.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... paguem aos autores os valores equivalentes diferena entre os vencimentos lquidos percebidos ms a ms pelos requerentes eos valores lquidos por eles ...
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Decisão Monocrática nº 52250250420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS QUE COMPORTAM A READEQUAÇÃO PARA 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... vertidos nos autos que comportam a readequação para 25% dos vencimentos líquidos do alimentante. aplicação do binômio ... -
Acórdão nº 50382919220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30%. SERVIDOR PÚBLICO. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ESTADUAL É LÍCITA. NÃO OBSTANTE, À LICITUDE DA CLÁUSULA, NECESSÁRIA A SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI COMO MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO...
... da margem consignável em valor equivalente 30%$ dos vencimentos líquidos ... Diante da sucumbência, arcarão as demandadas com o ... -
Decisão Monocrática N° 07286698420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
================== Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JOSÉ GALVÃO DINIZ FILHO contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília ? DF (ID 130818713), em sede de cumprimento de sentença nº 0014861-61.1996.8.07.0001, que manteve penhora parcial do salário do ora agravante-executado, no percentual de 30% de seus...
... do ora agravante-executado, no percentual de 30% de seus vencimentos lquidos (bruto menos IRPF e INSS), em favor de NIRALDO PULCINELI, ... -
Acórdão Nº 0636599-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0638331-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1- ...
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Acórdãos nº 1010845-78.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Percentual que ultrapassa 30% dos vencimentos líquidos. Limitação determinada para garantir a ...
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Decisão Monocrática N° 07037867320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Vera Lúcia Lourenço de Vasconcelos em face das r. decisões (IDs 108783266 e 112356405, ambos na origem) que, nos autos da Ação movida em desfavor de BRB - Banco de Brasília S/A e outros, indeferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento das dívidas com as Rés pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
... parcelas de todos os emprstimos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos lquidos da Agravante. Alega, em resumo, que, em razo dos vrios emprstimos ... -
Decisão Monocrática nº 70085534865 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de “instrumento particular de confissão de dívida”, situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de...
... Logo, descabe o acolhimento do pedido de penhora de parte dos vencimentos líquidos da parte executada, porquanto somente mostra-se possível quando ... -
Decisão Monocrática N° 07158424120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 122342219 dos autos originários n. 0714025-36.2022.8.07.0001) que indeferiu a tutela provisória visando à limitação dos descontos no contracheque e em conta corrente de mútuos a 30% dos vencimentos líquidos do autor, aqui agravante. Fundamentou o juízo singular que os contratos debitados na folha de pagamento respeitam os limites da...
... no contracheque e em conta corrente de mtuos a 30% dos vencimentos lquidos do autor, aqui agravante. Fundamentou o juzo singular que os ... -
Decisão Monocrática N° 07287806820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 133310003 dos autos originários n. 0713745-08.2022.8.07.0020) que indeferiu a tutela provisória visando à limitação dos descontos no contracheque e em conta corrente de mútuos a 30% dos vencimentos líquidos do autor, aqui agravante. Fundamentou o juízo singular: Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência onde a parte autora...
... no contracheque e em conta corrente de mtuos a 30% dos vencimentos lquidos do autor, aqui agravante. Fundamentou o juzo singular: Trata-se ... -
Decisão Monocrática N° 07222317620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VENILTON LOURENÇO LISBOA BATISTA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização nº 0704491-54.2021.8.07.0017, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Narra que ajuizou ação principal em razão de provável estelionato em razão do qual está pagando dois empréstimos que não
... a ttulo de custas que representa trinta por cento dos seus vencimentos lquidos estando claramente demonstrada sua miserabilidade. Tece ... -
Acordao N° 1354093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de parte da remuneração do devedor. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Entendimento do stj. 1. É possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do...
... vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo ... 2. No presente caso, a penhora de 5% dos vencimentos líquidos do devedor, além de atender ao ... princípio da efetividade da tutela ... -
Decisão Monocrática Nº 0622296-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DE 80% DOS VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE; PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À MEDIDA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DO RECORRIDO. EXCESSO DE COMPROMETIMENTO DE VENCIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO
... INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DE 80% DOS VENCIMENTOS ... DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS A 30% DOS ... CIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE; PRESENÇA DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES À MEDIDA ... -
Acórdãos nº 2166582-29.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... de débito consignado em folha de vencimentos de funcionário público Preceito ao réu, de abster-se ... -corrente do autor superiores a 30% dos vencimentos líquidos, destinados à amortização de empréstimos pessoais - Limite ...
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Processo nº 0300035-59.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... PERCENTUAL ... VENCIMENTOS" LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50651878820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA DO EX-CASAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO BEM. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE ABRIGA A FILHA DO EX-CASAL, EM TENRA IDADE, AOS CUIDADOS DA GENITORA. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO QUE ENTENDE DESCABIDA A CONTRAPRESTAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO BEM ANTES...
... filha menor. redução. descabimento. fixação em 25% dos vencimentos líquidos que se mostra adequada à hipótese dos autos. aplicação do ... -
Decisão Monocrática nº 52184290420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... , QUE AUTORIZAM A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO ... -
Acórdão Nº 5044917-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELA AUTORAS INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DAS ACIONANTES. EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT E 99, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO INSURGENTE CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. PARTES QUE AUFEREM VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, TÊM
... PARTES QUE AUFEREM VENCIMENTOS LQUIDOS EM PATAMAR INFERIOR A TRS SALRIOS MNIMOS, TM PATRIMNIO MODESTOE NO ... -
Acórdãos nº 1075855-08.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... L IMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... P RESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... A ...