Venda a Contento e Sujeita à Prova

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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2017

... exerçam cargo público quando existente prova inequívoca dos fatos, aptas a sustentá-las ... imóveis; escrituras públicas de compra e venda; dados decorrentes de quebra de sigilo ... /1992, o efeito suspensivo nele previsto sujeita-se, necessariamente, à possibilidade de ... uma medida alternativa que suprisse, a contento, as providências úteis e necessárias, a fim de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-83.2018.5.06.0391), 10-04-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X CONTRATO DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, e se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços...

... de contrato de representação comercial, a prova testemunhal foi segura ao apontar os elementos ... em qual cidade seria realizada a venda, e que a sua jornada diária era a seguinte: das ... encargo não conseguiu se desvencilhar a contento. Recurso empresarial que se nega provimento ... ção entre a vinculação empregatícia, sujeita ao regime da CLT, e a de trabalho autônomo, que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20118-72.2016.5.04.0301)

... se formalizado sob a forma de compra e venda comercial não impede a conclusão de que o ... contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de ... prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do ... , encargo do qual não se desincumbiu a contento ... Desse modo, dou provimento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001004-97.2019.5.06.0007), 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...

... EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a ... o banco reclamado não se desvencilhou a contento. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de ... ças, oferecer empréstimos e realizar a venda dos produtos; que ocorria também as vezes de a ... coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001728-16.2016.5.07.0028), 2017-04-26

... reclamada, na captação de clientes para venda de produtos financeiros pertencentes à segunda ... O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado ... desse ônus a autora se desincumbiu a contento. Tal condição, de empregada da segunda ... Do mesmo modo, não se sujeita aos requisitos de constituição que podem ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...

... CUSTÓDIA DA PROVA, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, INÉPCIA DA ... pontos de venda de drogas mediante ‘segurança armada’, que ... bojo da sentença revelaram a contento a dinâmica do fato e a associação de Arthur ao ... sujeita a contraditório diferido. O encontro fortuito de ...
Acórdão Nº 0020117-59.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020

... , pelo potencial de doenças a que sujeita o trabalhador que neles opera, é considerado ... Argumenta que, apesar de a prova pericial concluir pela caracterização da ... Deste ônus, o autor se desincumbiu a contento, somente quanto à ausência de fruição do ... em torno de 120 pessoas sentadas, afora a venda de comidas pelo sistema drive thru , existindo, ...
Acórdão Nº 0021335-10.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA CONSULTORA IMOBILIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, na atividade de consultora imobiliária, como fato modificativo, a teor do disposto nos arts. 818, II, da...

... ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas ... o trabalho autônomo de intermediação da venda de imóveis e a relação empregatícia é muito ... Crusius declarou que a autora estava sujeita à escala de trabalho elaborada pelos gerentes ... processual que não se desincumbiu a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inc ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 45300-40.2008.5.15.0073) 20-02-2018

... INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. VENDA DE PAPÉIS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ... , mas desse ônus não se desincumbiu a contento ... deferimento de honorários advocatícios sujeita ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-51.2015.5.06.0014), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Evidenciando os autos que a trabalhadora foi contratada por intermédio de cooperativa para execução de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, por óbvio, resta descaracterizado o trabalho cooperado, encontrando-se desvirtuada de sua finalidade, razão pela qual de se reconhecer o

... fraudulenta, contudo, a obreira não fez prova robusta da suposta irregularidade, razão pela ... laborava externamente, não estando sujeita a controle de horário, de modo que podia fazer ... venda, abordagem de clientes, bem como demonstração ... encargo a reclamante se desincumbiu a contento, eis que sua testemunha confirmou o recebimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001921-32.2015.5.06.0145), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e...

... se considerar que era do autor o ônus da prova, acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a ... E, desse ônus, não se desincumbiu a contento. Apelo provido, no ponto ... RELATÓRIO ... Dependendo do fluxo do Setor, tal venda poderia ser feita integralmente pelo outro colega ... que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-13.2017.5.06.0341), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando...

... controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da ... PAR', ' passou a receber a verba oriunda da venda dos produtos do Banco convertida em pontos a ... que desde a admissão a reclamante se sujeita à jornada de 6 horas, prevista no caput do art ... , ônus do qual se desvencilhou a contento (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) ... Anoto, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-95.2013.5.06.0006), 05-02-2018
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão “outros cargos de confiança”, adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o empregador ou...

... de doen ç a ocupacional, à m í ngua de prova do il í cito patronal e qui ç á do nexo de ... de Relacionamento Van Gogh II, esteve sujeita ao cumprimento de jornada de 8 horas, nos termos ... aos clientes, aplica ç õ es financeiras, venda de produtos, cobran ç as, pelo que se recorda; ... se desincumbiu de seu ô nus a contento, eis que restou comprovada a identidade funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-56.2017.5.06.0144), 23-07-2019
I - PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Como a concessão de pontuação por meio de programa instituído pela empresa-ré denominado "Tim Friends" não era realizada com habitualidade e não tinha caráter de contraprestação, não devem ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT, por se tratar de mero incentivo às vendas. Recurso da...

... afirma que recebia comissões pela venda de linhas e/ou serviços realizados no ... Ainda que comprovado pela prova testemunhal que a participação no programa não ... contento desse encargo, havendo de prevalecer a regra ... coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001619-68.2017.5.07.0027), 2018-11-08

... a autora exercia, de forma subordinada, a venda de seguros em espaço físico localizado no ... jamais realizou abertura de conta ou prova de vida, pois a testemunha das recorrentes, Sr ... qual, no entanto, não se desincumbiu a contento. As vedações contidas na Lei nº 4.594/64, ... como corretora autônoma não estava sujeita a controle de jornada ... Reforçam que as ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001958-94.2016.5.06.0122), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da...

... , assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da existência de relação jurídica ... premiação pelo concurso anual de venda e pelo atingimento da "meta geral", requerendo a ... , ainda que autônoma, também é sujeita a controle, embora menos rigoroso, aproximando-se ... o ônus da prova, e dele se desincumbe a contento ... No depoimento do autor, prestado na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001845-30.2017.5.07.0009), 2019-10-29

... HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. AUS¿NCIA DE PROVA ROBUSTA. Para ser acolhida como veraz, a ... , a reclamante n¿o se desencarregou a contento de seu ¿nus probat¿rio, da¿ a improced¿ncia ... pagamento de acr¿scimo remunerat¿rio pela venda de produtos n¿o-banc¿rios, tais como seguros de ... tese de que o Gerente de Ag¿ncia n¿o se sujeita a controle de ponto, por isso n¿o teria direito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011447-94.2013.5.06.0241), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação...

... a extinção da eficácia do contrato, sujeita à verificação de condição suspensiva ... da totalidade do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outros Pactos, celebrado em ... Givaldo Sebastião Soares, extraídas da prova emprestada. Insurge-se, ainda, contra o ... , ônus do qual não se desincumbiu a contento ... "De qualquer sorte, independentemente da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000542-03.2017.5.07.0034), 2020-07-13

... COAÇÃO. Ao autor caberia produzir prova insofismável da alegada coação sofrida (art ... ), ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista a fragilidade da prova testemunhal ... coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual ... a testemunha sido categórica em afirmar a venda de férias, referida prova não tem o condão de ...
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
- Procedimento de dúvida registral
... no que se refere a não realização, a contento, das obras de infraestrutura), apesar de ter ... à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ... exemplo, o registro de contrato de compra e venda, salvo determinação judicial cautelar que ... ções, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos; ...
Sentença nº 1000142-45.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022

... dilação probatória, houve produção de prova pericial e oral. Razões finais escritas. As ... oral confirma que a reclamante estava sujeita a um meio ambiente do trabalho danoso, ... nos documentos apresentados, satisfaz a contento as indagações do Juízo, restando evidenciado ... COMISSÕES SOBRE VENDA DE PRODUTOS Alega a autora que, atuando como ...
Sentença nº 1001195-50.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023

... ção no texto consolidado quanto à prova de insuficiência de recursos, aplico ... pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, ... venda à vista do produto e não aquele que ... line”, do qual não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo quitadas as comissões ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000236-94.2017.5.07.0014), 2020-08-12

... informou que a reclamante não estava sujeita a qualquer controle de jornada e que se ... o controle de jornada, e de acordo com a prova oral, esta sequer era predominante, na medida em ... exordial, do qual não se desvencilhou a contento ... Assim dispõe a Súmula 338, I, do Colendo ... folha ou muito menos pagou comissão por venda de seguros, pelo que estes valores não podem ser ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,

... PROGRAMA "PAR". ÔNUS DA PROVA ... 1 ... incontroverso que o autor realizava a venda de produtos oferecidos pela CEF, recebendo ... , em que a lesão se renova mês a mês, sujeita, pois, à prescrição parcial ... instituído pela ré atende a contento todos esses preceitos. Não prospera a alegação ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001863-57.2017.5.07.0007), 2020-10-29

... trabalhos externos, não estando sujeita a controle de horário; a própria reclamante ... ção de Assistente I, que consistia na “ venda de financiamentos, visitas a clientes para ... ( juris tantum ), inexistindo nos autos prova capaz de elidi-la. Ao contrário, na ... , de tal encargo não se desonerou a contento. Realmente, não há nos autos qualquer elemento ...