venda a crédito com reserva de domínio
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Acórdão nº 1.0000.19.091195-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES BANCÁRIAS - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/05 - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DESCABIMENTO DE SUA CONSIDERAÇÃO.1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05,
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091195-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES BANCÁRIAS - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/05 - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DESCABIMENTO DE SUA CONSIDERAÇÃO.1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05,
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES BANCÁRIAS - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/05 - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - DESCABIMENTO DE SUA CONSIDERAÇÃO.1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05,
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0439.15.014851-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118984-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Decisao Nº 8025504-85.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... crédito, certo é que o futuro processo de execução ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001022-22.2021.5.00.0000)
... -se os que assumem a natureza de crédito fiduciário, os quais, não obstante ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão Nº 0000678-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... – TO que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 00105381420218272706, ajuizada por SCANIA ... judicial, o credor não poderá promover a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101822-30.2017.5.01.0019)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação...
... , fundamentalmente, à satisfação do crédito ... certificado em sentença transitada ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com ... reserva de domínio, seu ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001020-52.2021.5.00.0000)
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001019-67.2021.5.00.0000)
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001023-07.2021.5.00.0000)
... -se os que assumem a natureza de crédito fiduciário, os quais, não obstante ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, devem ser rejeitados os...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0142.16.003249-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI 11.101 /2005 - DILATAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto os dispositivos legais contidos na Lei de Recuperação Judicial e Falência assegurem a suspensão das ações e execuções que tramitam em face de empresa recuperanda, tão somente,
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0142.16.003249-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI 11.101 /2005 - DILATAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto os dispositivos legais contidos na Lei de Recuperação Judicial e Falência assegurem a suspensão das ações e execuções que tramitam em face de empresa recuperanda, tão somente,
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001021-37.2021.5.00.0000)
... -se os que assumem a natureza de crédito fiduciário, os quais, não obstante ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão nº 1.0378.16.001382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PRAZO NÃO ESCOADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIDE EXECUTIVA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO RÉU E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREVALÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - APRESENTAÇÃO
... de que "instrumento particular de compra e venda e cesso estava prescrito na poca do ajuizamento ... de compra e venda com cesso de crdito e reserva de domnio, estabelecida com a empresa cedente ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PRAZO NÃO ESCOADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIDE EXECUTIVA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO RÉU E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREVALÊNCIA - NULIDADE DO TÍTULO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - APRESENTAÇÃO
... de que "instrumento particular de compra e venda e cesso estava prescrito na poca do ajuizamento ... de compra e venda com cesso de crdito e reserva de domnio, estabelecida com a empresa cedente ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001021-37.2021.5.00.0000)
... -se os que assumem a natureza de crédito fiduciário, os quais, não obstante ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001017-97.2021.5.00.0000)
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001018-82.2021.5.00.0000)
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão nº 1.0000.17.063696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...
... , oportuno observar que, no se permite a venda, ou a retirada do estabelecimento do devedor dos ... de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter aos efeitos ... -
Acórdão nº 1013765-66.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – VERIFICAÇÃO – FILHA DE EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os filhos, integrantes da entidade familiar, são partes legítimas para opor embargos de terceiro, discutindo a condição
... Mendes Filho, por meio de uma carta de crédito de consórcio em nome do executado Sidelmar ... Filho realizou um Contrato de Compra e Venda de Carta de Crédito com reserva de domínio, em ...