venda a crédito com reserva de domínio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086523020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808652-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ... -
Acórdão Nº 08031632020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086556820204058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808655-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE...
... ) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração ... quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera ... dívida ativa em 14/06/2004, e a compra e venda do imóvel teria sido realizada em abril de 2011, ... incidente sobre "100 (cem) lotes de domínio útil (situados no Moinho, Extremoz/RN, ... -
Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... ESSENCIAIS PARA VALER COMO TÍTULO DE CRÉDITO ... (7) “Art. 3º A CPR conterá os ... exploração, como por exemplo áreas de reserva legal e de preservação permanente, tem ... contraparte, a fim de verificar se o ato de venda ou oneração estão atentando contra outros ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver ... , suprimentos, construções, empréstimos, venda de ações, mercadorias, ou finalidades ... a) as existentes em cursos do domínio da União; ... b) as de potência superior a ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.044915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. POSSILIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO DEPROVIDO.- Se o Juiz entende ser ela necessária, torna-se possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto na lei, principalmente se ausente prova de que haverá prejuízo aos credores...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0092.18.000715-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - O Juízo Deprecado é mero executor da ordem emanada pelo juízo Deprecante. Assim, sua competência se limita a cumprir as determinações contidas da carta precatória.- É vedado ao Juízo Deprecado...
... VENDA A CRDITO COM RESERVA DE DOMNIO. BUSCA E APREENSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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Acórdãos nº 1000730-63.2016.8.26.0218 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... ÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TOURO COM RESERVA DE DOMÍNIO ... ções relativas a venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as ...
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Decisão Monocrática nº 5016740-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2017
... à dívida expressa no título de crédito Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001016-15.2021.5.00.0000)
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão nº 1.0000.18.031085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CONTRATO - SOBRA DE CRÉDITO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO QUIROGRAFÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 §3° D LEI 11.101/2005 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Decisao Nº 8004254-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2023
... RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO IMPUGNADO PARA QUIROGRAFÁRIO ... 1. ALEGADA ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva" constitucional de lei complementar para a execuç\xC3" ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Falência
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Falência
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171560-6/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO - DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE - JUÍZO RECUPERACIONAL - COMPETÊNCIA - SUPERAÇÃO DA CRISE.- A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores. - Na recuperação...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0290.16.006223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. Art. 49, § 3º, DA LEI 11.101, de 2005. BENS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA POSSE DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1. Faz-se devida a permanência dos bens alienados fiduciariamente, mas essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais na posse do proprietário fiduciário, durante o...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017512-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA. -Ainda que a garantia fiduciária tenha sido prestada por terceiro e não pela sociedade recuperanda, em se...
... , ou de proprietrio em contrato de venda com reserva de domnio, seu crdito no se submeter ... -
Acórdão Nº 5024608-02.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... aos autos da "ao de execuo de contrato de venda a crdito com reserva de domnio" ajuizada por ABS ...
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Decisao Nº 8036728-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... junto aos órgãos de proteção ao crédito criará óbices quanto ao desempenho da atividade ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...