venda carros usados

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONGRUÊNCIA ENTRE QUESITOS E DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO DO ACUSADO EM SEU DESFAVOR. NÃO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizado o...

RECURSO INOMINADO 0027912-84.2016.8.19.0202 V O T O Demanda em que os autores reclamam de vício oculto em veículo adquirido junto à ré, e de recebimento de notificações de infrações de trânsito anteriores à compra do carro. Postulam: (1) indenização por danos materiais no valor suportado com o reparo, de R$ 2.030,85, e com as multas cobradas, que totalizam a quantia de R$ 319,23; (2

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Civil. Contrato estimatório. Veículo. Venda em consignação. Ilícito contratual. Ausência de repasse do preço de estima. Resolução do negócio jurídico. Inoponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé. Gravame de alienação fiduciária. Inclusão. Legitimidade. I - a entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do...

Penal. Receptação qualificada. Desclassificação. Inviabilidade. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, no exercício de atividade comercial irregular, incidindo no tipo penal previsto no art. 180, § 1º, do código penal. Apelo desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. Réu que se limitou a negar o conhecimento da origem ilícita do veículo vendido a terceiro por preço vil, declarando tê-lo adquirido em uma feira de automóveis usados já modificado e sem informar qualquer dado do vendedor, sabendo apenas o prenome dele. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Dolo que pode ser extraído da conduta do agente e das circunstâncias do...

Compra e venda de carro usado. Veículo com muitos anos e elevada quilometragem. Vícios que estão relacionados com natural desgaste da coisa. Pretensão de desfazimento do negócio com restituição do preço, despesas com reparos e dano moral rechaçada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001472-64.2021.8.26.0040; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor de venda do veículo. Dano material. Valor da indenização. Preço ajustado no contrato. Débitos incidentes sobre o veículo. Responsabilidade do consignatário. 1-       provada a realização do negócio jurídico entre as partes e a transferência do veículo a terceiro, fica o réu/consignatário obrigado a...

Apelação cível. Vício redibitório. Veículo usado. Instituição financeira. Ilegitimidade. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Encerramento das atividades e dificuldades financeiras. Hipossuficiência demonstrada. Vício redibitório. Veículo usado. Leilão. Validade do contrato. Sentença reformada. 1. A simples concessão de financiamento para aquisição de veículo não é suficiente para sua inclusão

Apelação. Ação de indenização. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Descabimento. Compra e venda de veículo usado. Vício. Ausência. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O vício do produto ou do serviço consiste na...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMPETRANTE QUE VENCERIAM NOS MESES DE JUNHO/SETEMBRO DE 2020, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL POSTERGAÇÃO PARA COMPETÊNCIAS POSTERIORES CASO AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO COMÉRCIO SE MANTENHAM NOS MOLDES ATUAIS, EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA, JUNTO AOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA O SUPOSTO ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DA RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.REC

• Prova Digital no Processo Penal

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Não havendo prova da realização, por parte da reclamante, de atividades não relacionadas com a função para qual foi contratada, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.

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