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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO A tese de que o crime de descaminho só se consuma após o lançamento definitivo do débito não é admitida pela jurisprudência dos Tribunais, em razão de ir contra o elemento do tipo do crime de descaminho, que é um crime formal, prescindindo da verificação do resultado naturalístico.

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