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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.J., M. E E.. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO SEREM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS À COLAÇÃO. PRECEDENTES. VERSÃO EXCUSATÓRIA ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §1º, INCISO I, DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06), POSSUIR E GUARDAR MAQUINÁRIOS, INSTRUMENTO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS (ART. 34 DA LEI 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DOLO DA APELANTE EM INDUZIR AS VÍTIMAS EM ERRO QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE TEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA AINDA MAIS QUANDO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP - FATO 1). ESTELIONATO (ART. 171 DO CP - FATO 3). ESTELIONATO TENTADO (FATO 4). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS. APELANTE 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, ''CAPUT'' E 35, ''CAPUT'', C/C ART. 40, IV, V E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DOS DELITOS POR PARTE DO RÉU E SEUS COMPARSAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNIC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121 §2º, INC. I E III C/C 29 E 211 E ARTS. 121, §2º, INC. I, III E IV, C/C ART. 29 E 211, TODOS DO CP) – INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS – ANULAÇÃO DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS - INOCORRÊNCIA – DECISÃO PAUTADA NO CABEDAL PROBATÓRIO, QUE DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA PORCENTO E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS PELAS PARTES. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE DEDUÇÃO DO DPVAT. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. (ART. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/06; ART. 2º, § 2º, DA LEI 13.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, CAPUT, E §§2º, 3º e 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA A PARTIR DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO. ACUSADO QUE ADQUIRIU MOTOR DE VEÍCULO QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE ILÍCITO (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR). ACRIMINADO

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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ARTIGO 12, CAPUT, DA...

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CRIME DE RECEPTAÇãO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do código penal) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – APELAÇão – Pleito ministerial DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVIMENTO – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO -- AQUISIÇÃO DE BENS DE VALOR EXPRESSIVO, PARA POSTERIOR REVENDA, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM NOTA FISCAL – RÉU QUE DEVIA SABER, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. – apelo CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU - ELEMENTOS INDICANDO QUE O ACUSADO...

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MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, LEI N.º 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES. RECURSOS DE QUATORZES (14) ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) INÉPCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. INVIABILIDADE. OPERAÇÃO INICIADA MEDIANTE DELAÇÃO NO NARCODENÚNCIAS (181). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ,...

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APELAÇÃO CRIME 01 – crime de associação para o tráfico de drogas e crime de tráfico de drogas - Artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 1, 3 e 7) – sentença condenatória – insurgência da defesa - pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – pedido de desclassificação da conduta descrita no 7º FATO

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1. APELANTES 1, 2 E 3APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA...

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01. LOCAR LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A LOCAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS INDENIZAÇÕES E SUAS QUANTIFICAÇÕES...