venda de imovel rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... a 25/01/2000) e declaração de compra e venda de imóvel rural datada de 19/11/2003 ... As ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ... posturas municipais ou à fração mínima rural fixada para a região; e ... IV - faixas de ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ...
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Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, mas precisamente a Fazenda ...
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Acórdão Nº 0005263-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , até porque é cediço que no meio rural é mais comum a intermediação da venda de ... intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no ...
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Acórdão nº 1.0637.16.008405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AD MENSURAM. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECADENCIA. ARTIGO 501 DO CC/02. PRAZO DE UM ANO A PARTIR DO REGISTRO. AUSENCIA DE REGISTRO. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de decadência em caso de venda de imóvel ad mensuram, é regida pelo disposto no artigo 501 do CC/02, ocorrendo no...
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Acórdão Nº 0001038-22.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... contrato de compromisso de compra e venda com HÉLIO JUNQUEIRA DE SOUZA, tendo como objeto um imóvel rural denominado “Fazenda Laranjeira” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 07002795220178020022), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0700279-52.2017.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARVALHO MACIEL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR...
... direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador ... c) declaração de compra e venda de imóvel rural; ... d) certidão de óbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO - DEVIDA.1- O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.2 - A obrigação em apresentar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012573720198250062), 29-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DEPOIMENTO PESSOAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência da comprovação do exercício de atividade rural. 2
... da comprovação do exercício de atividade rural ... Em seu recurso sustenta a apelante, em ... (declaração do PRONAF, certidão compra/venda de imóvel rural) não comprovam o exercício da ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - INAPTIDÃO DO NEGÓCIO PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A promessa de compra e venda de imóvel rural para alienar parcela do bem inferior ao mínimo permitido em lei é nula por impossibilidade jurídica de seu objeto.O...
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Acórdão nº 1.0394.14.005845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - INAPTIDÃO DO NEGÓCIO PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A promessa de compra e venda de imóvel rural para alienar parcela do bem inferior ao mínimo permitido em lei é nula por impossibilidade jurídica de seu objeto.O...
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Acórdão nº 1.0394.14.005845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - INAPTIDÃO DO NEGÓCIO PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A promessa de compra e venda de imóvel rural para alienar parcela do bem inferior ao mínimo permitido em lei é nula por impossibilidade jurídica de seu objeto.O...
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Acórdão nº 1.0394.14.005846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - INAPTIDÃO DO NEGÓCIO PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A promessa de compra e venda de imóvel rural para alienar parcela do bem inferior ao mínimo permitido em lei é nula por impossibilidade jurídica de seu objeto.O...
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Acórdão nº 1.0394.14.005847-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - INAPTIDÃO DO NEGÓCIO PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A promessa de compra e venda de imóvel rural para alienar parcela do bem inferior ao mínimo permitido em lei é nula por impossibilidade jurídica de seu objeto.O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003099720198250029), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a...
... que comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao ... do benefício, a certidão de compra e venda do imóvel rural, bem como o ITR do citado ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014502120208250061), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 626.650.050-0), condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por...
... 2007, 2011 e 2012), contrato de compra e venda" de imóvel rural em nome do demandante, declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE
... início comprobatório da atividade rural durante o período de carência exigido ... da Autora que indicam a posse de imóvel rural, no entanto não provam o labor rural da ... c) Contrato de compra e venda de imóvel rural em nome dos genitores da autora, ... - Acórdão Nº 0300118-54.2016.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA ... ÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060818620194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806081-86.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: André De Melo Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO...
... pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento ... como agricultora, escritura de compra e venda de imóvel rural em nome da autora e de seu ... -
Decisao Nº 0562442-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE VENDA. REFERÊNCIA ENUNCIATIVA DA METRAGEM DAS ÁREAS ADQUIRIDAS QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. PREÇO ESTIPULADO COM BASE NO TODO. PAGAMENTO REALIZADO POR ARROBA DE BOI GORDO. CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE AD CORPUS. ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO...
... Assunto : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DECADÊNCIA AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013097220188250028), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção...
... comprovar o exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos 10 (dez) meses ... ão de lavradores, certidão de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... -78.1990.4.05.8300, relativamente ao bem imóvel rural referido na inicial (uma área de 5 ... contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural celebrado. Postula o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152020720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0815202-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA HELENA PADILHA HERACLIO DO REGO ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000447-25.2006.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE
... um novo leilão e que o bem se trata de imóvel rural na área vocacionada à agricultura e ... praças), em 21/10/2020, na tentativa de venda de um imóvel rural em nome da executada ...