Venda em leilão
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações ...ARTIGO 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. XVI- declaração de não ... fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, o leilão...
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Polícia prende dupla por venda de obras de arte falsificadas em leilão virtual
Agência O Globo -Dois homens foram presos acusados de vender obras de artes falsificadas na Zona Sul do Rio. Eles procuravam as vítimas por email, as informavam de um leilão que supostamente ocorreria em uma plataforma virtual e as apresentavam aos q...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTOANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.APLICAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda...
...do fiduciante, com a consequente e posterior venda do bem em leilão . (Lei n. 9.514/1997). ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - destruição ou inutilização do produto;. VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - embargo de obra ou atividade e suas ...ARTIGO 138. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ...
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Correios: modelo de privatização definido pelo governo prevê venda de toda a estatal em um único leilão
BRASIILIA - O governo já defeniu o modelo de privatização dos Correios. A proposta que o Ministério da Economia quer ver aprovada pela Câmara dos Deputados já na emana que vem prevê que a União se desfaça de 100% do capital da empresa. A informação f...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-71.2018.8.19.0205 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Os demandantes ajuizaram o presente feito narrando, em síntese, que contrataram o 2º Réu (Investmais Assessoria de Investimentos Ltda-ME) para que intermediasse a compra de um imóvel localizado na Rua Santa...
...AÇÃO OBRIGACIONAL C/C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO. NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS. AUTORES. ...de Janeiro/RJ. Afirmaram que o imóvel estava à venda em. leilão extrajudicial pela 1ª ré Rodobens e que a metragem. indicada no contrato ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...ço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão. SECÃO III. Do Conceito de Desestatização. Art. 5º Considera-se ...ções, especialmente no que diz respeito a preço mínimo, objeto de venda, forma de pagamento e critérios de participação, inclusive fixando ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ações de demarcação, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como para o ...(Revogado). § 1º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordenação e ...
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Após encalhar em leilão, castelo de José Rico é colocado à venda por metade do preço
O castelo com mais de 100 quartos construído pelo cantor sertanejo José Rico (dupla de Milionário) em Limeira, no interior de São Paulo, está à venda pela metade do preço. Avaliado inicialmente em R$ 3,2 milhões, o imóvel pode ser comprado, até 12 de...
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Após encalhar em leilão, castelo de José Rico é colocado à venda por metade do preço
O castelo com mais de 100 quartos construído pelo cantor sertanejo José Rico (dupla de Milionário) em Limeira, no interior de São Paulo, está à venda pela metade do preço. Avaliado inicialmente em R$ 3,2 milhões, o imóvel pode ser comprado, até 12 de...
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Após encalhar em leilão, castelo de José Rico é colocado à venda por metade do preço
O castelo com mais de 100 quartos construído pelo cantor sertanejo José Rico (dupla de Milionário) em Limeira, no interior de São Paulo, está à venda pela metade do preço. Avaliado inicialmente em R$ 3,2 milhões, o imóvel pode ser comprado, até 12 de...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...ósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular. ...leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo menos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V- ...Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
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Acórdão Nº 0010989-12.2011.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA VENDA EM LEILÃO. NULIDADE. VENDA PARCELADA. Não gera nulidade do leilão a proposta de parcelamento ser formulada quando iniciada a hasta pública, devendo a proposta ser aceita pelo Juízo se for conveniente ao resultado útil da execução.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA VENDA EM LEILÃO. NULIDADE. VENDA PARCELADA. Não gera nulidade do leilão a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
... os interessados ao disposto no artigo anterior, e decorridos noventa dias da remoção apreensão ou retenção, o veículo será vendido em leilão público, mediante avaliação. § 1º - Se não houver lance igual ou superior ao valor estimado, proceder-se-á à venda pelo maior lance. § 2º - ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade ...§ 3º Se, no segundo leilão de que trata o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, o ...
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Acórdão Nº 0021285-51.2017.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. PREÇO DA VENDA JUDICIAL. Não há dúvida que a venda em leilão não atingiu o preço da avaliação. Todavia, deve-se levar em consideração as características do produto, possibilidade de armazenamento: produto perecível e nível de aceitação. Ainda, dado ao tempo que tramita a execução, mais de três anos, sem que a executada indicasse outros
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO LEILÃO. PREÇO DA VENDA JUDICIAL. Não há dúvida que a venda em leilão não ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, ...ão aqueles que até a data de publicação do respectivo edital de leilão:. I - não sejam detentores de concessão, permissão ou ...
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Acórdão Nº 0020308-94.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. MASSA FALIDA. Situação em que os valores decorrentes de venda em leilão realizado antes da decretação da falência, deixam de integrar o patrimônio da empresa. Todavia, considerando que o valor foi pago de forma parcelada, a data da decretação da falência é o marco para fixação do limite a ser disponibilizado ao exequente. Adoção da OJ nº 84 da SEEx. Agravo
...MASSA FALIDA. Situação em que os valores decorrentes de venda em leilão realizado antes da decretação da falência, deixam de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., da arrematação, si os bens da massa falida tiverem de ir a novo leilão, ou nova praça, e si o arrematante não pagar à vista, ou dentro do ... poderá exigir que o oficial imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência. Art. 313. ...
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Acórdão Nº 0020030-93.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
PENHORA DE IMÓVEIS. EXECUTADO É DETENTOR DE PERCENTUAL REDUZIDO DOS IMÓVEIS. No caso em tela, apesar das matrículas citadas pelo autor corresponderem a imóveis com expressiva metragem, boa localização e provável alto valor de avaliação, não seria viável sua venda em leilão, em face de o executado ser detentor de apenas pequena proporção dos referidos imóveis, que igualmente pertencem a muitos...
...ção e provável alto valor de avaliação, não seria viável sua venda" em leilão, em face de o executado ser detentor de apenas pequena proporç\xC3"... -
Acórdão Nº 0000253-81.2012.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA VALIDADE DA VENDA EM LEILÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, só é exigido que o bem seja vendido pelo maior lance (CLT, art. 888, § 1º) e a lei não estabelece um preço mínimo para a venda judicial do bem penhorado, não havendo falar em preço vil, quando o valor da arrematação supera os 50% do valor da avaliação. Assim, não se configura a nulidade da arrematação, com fundamento no preço
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA VALIDADE DA VENDA EM LEILÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, só é exigido que o bem ...