Venda em leilão

MANDADO DE SEGURANÇA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO LEGALIDADE (CLT, ART. 888, § 1º) EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (CLT, ART. 897, a). A par de não ferir direito líquido e certo da Impetrante a venda, em primeiro leilão, do bem penhorado, por 60% do valor da avaliação, uma vez que a norma do art. 686, VI, do CPC não prevalece sobre a regra específica do art. 888, § 1º,

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO NA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Aquisição de veículo financiado com a parte ré. Autor que afirma que o veículo era defeituoso e que não conseguiu honrar com o pagamento do financiamento. Devoluç&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se o Tribunal, em anterior acórdão...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. De acordo com a regra do art. 888, § 1º, da CLT, a venda do bem penhorado é realizada em leilão pelo maior lance, sem que haja previsão expressa de valor mínimo para a arrematação. A arrematação do bem penhorado por 40% do valor da avaliação não caracteriza venda por preço vil. Agravo de petição da executada não provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ARGUIDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. IPTU DO ANO DE 2012. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR EM LEILÃO. NÃO COMPROVAÇÃO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE...

Apelação. Direito administrativo e processo civil. Nulidade de sentença. Rejeição. Compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Licitação. Empresa pública. Resilição. Iniciativa do comprador. 1- rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se não identificado quaisquer dos vícios previstos no artigo 489, § 1º, do cpc. 2- tratando-se de compra e venda de imóvel por meio de licitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO PURGADA - VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. 21.981/32 definem a...

• O Globo

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-72.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA ALVES ADVOGADO: DRAYNNE TAYNA COSTA MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA GVD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmos, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃODO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DACAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.INCIDÊNCIA DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Financiamento de Veículo. Devolução Amigável Do Bem. Leilão e Saldo Remanescente. Ausência de Notificação. Negativação Indevida. Danos Morais In Re Ipsa. Negado Provimento Aos Recursos. 1- Artigo 373, Inciso Ii, Do Cpc: O Ônus Da Prova Incumbe: Ii - Ao Réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% DO VALOR INDICADO NO CONTRATO PARA VENDA DO BEM EM LEILÃO. Conforme previsto na Lei nº 9.514/97 a taxa de ocupação é devida após a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, no valor correspondente a 1% do valor indicado no contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% DO VALOR INDICADO NO CONTRATO PARA VENDA DO BEM EM LEILÃO. Conforme previsto na Lei nº 9.514/97 a taxa de ocupação é devida após a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, no valor correspondente a 1% do valor indicado no contrato...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM 2013. VEÍCULO OBJETO DE VENDA EM LEILÃO DATADO DE 20.05.2014. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM JULHO/2021. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO, MORMENTE PORQUE COMUNICAÇÃO OCORREU DE FORMA TARDIA E COM O APONTAMENTO DO DÉBITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. "AÇÃO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO E O VALOR AUFERIDO COM O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO...

Ementa: Apelação Criminal. Estelionato e Formação de Quadrilha. a R. Sentença Proferida Pelo Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, que Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal Deduzida Na Denúncia, a Qual Imputava Aos Apelados Os Delitos de Estelionato e Formação de Quadrilha, Em Concurso Material. Inconformado, O Ministério Público Interpôs O Presente Recurso de...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DA PARTE ARRENDATÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O VRG cobrado antecipadamente permanece em depósito da parte arrendadora, cabendo-lhe efetuar a respectiva restituição à arrendatária, se não efetivada a...