Venda por liquidação
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Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
... condenao, fosse deduzido o valor recebido pelos autores em razo da venda do salvado. Em sentena, o juzo chegou a acolher uma das defesas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
... condenao, fosse deduzido o valor recebido pelos autores em razo da venda do salvado. Em sentena, o juzo chegou a acolher uma das defesas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014325420174058308), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801432-54.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL RUFINO DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Alex Tetsuji Araujo Tonsho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... as garantias estipuladas em alienação fiduciária, e, só após a venda e liquidação do débito, caso haja saldo devedor remanescente, manejar ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... V - custos indiretos ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo ônus financeiro relativo à liquidação" de processos judiciais promovidos, a ... qualquer tempo,\xC2" ... compra e venda" das ações da FEPASA pela RFFSA. ... 8. A RFFSA, que \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera ... periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de início das etapas de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Acórdão nº 1.0000.20.083508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - COMANDOS DO JULGADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - A instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença não se revela cabível, quando os comandos do Título Judicial são claros sobre a...
... em parte a reconveno para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes;b) determinar a reintegrao do ru/reconvinte na ... - Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei ... Parágrafo único. Na ... ção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 8º O valor da contrapartida do benefício ...
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Acórdão Nº 5009606-55.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... de imveis de alto padro so calculados com base em 0,5% do valor de venda. E no caso "o contrato pactuado entre as partes informa o valor do imvel ...
- Banco Econômico, em processo de venda ao BTG, faz aumento de capital de R$ 1,681 bi
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Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a extinção da execução por não ser cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional ... cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10512-11.2020.5.03.0106)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA...
... COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO A VENDA, DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA OU ... INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.035944-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - DIFERIMENTO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.- Assentado o descumprimento da promessa de venda e compra, em razão da injustificada demora na entrega da unidade imobiliária, ao adquirente é reconhecido o direito...
... 1. O Cdigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobilirias ... -
Acórdão nº 1.0290.15.009932-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES (OU INDAGAÇÕES) SOBRE FATOS FUTUROS, ACERCA DOS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. O Tribunal, pelo efeito devolutivo dos...
... 540). Contudo, no analisa o seguinte argumento: aps a liquidao e venda dos bens dados em garantia, se estes no forem suficientes para saldar o ... -
Acórdão nº 1.0290.15.009932-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES (OU INDAGAÇÕES) SOBRE FATOS FUTUROS, ACERCA DOS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. O Tribunal, pelo efeito devolutivo dos...
... 540). Contudo, no analisa o seguinte argumento: aps a liquidao e venda dos bens dados em garantia, se estes no forem suficientes para saldar o ... -
Acórdão nº 1.0024.04.370044-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - RESCISÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - RESCISÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO DEVEDOR - APURAÇÃO DA VENDA DO BEM - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. A sentença proferida em ação de busca e apreensão que determina a restituição de valores além do saldo devedor ao réu não é líquida, motivo pelo qual se mostra inviável o cumprimento de sentença sem prévia liquidação.
... do bem apreendido ao requerente, devendo o mesmo promover a sua venda, com apurao do dbito existente e depsito da diferena disposio do Juzo, no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.285207-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VENDA DE CARTEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. - Quando se trata de empresa em regime de...
... Contudo no lhe assiste razo. A venda de ativos da apelante, que se encontra em liquidao extrajudicial, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMEDIATO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA DECISÃO. COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A reintegração de posse determinada no acórdão é coisa...
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Acórdão nº 1.0000.18.030892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMEDIATO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA DECISÃO. COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A reintegração de posse determinada no acórdão é coisa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e cinco por cento), o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os ... operação que implique obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão ... § 2º - A Secretaria da Receita ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas