vendas de imoveis
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Acórdão nº 2003.38.00.029117-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 9 de Julio de 2012
... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... APELADO: LOCATUS IMOVEIS LTDA ... ADVOGADO: SILIZI MAIA PARENTI E OUTRO(A) ... REMETENTE: JUIZO ... A IN SRF 304/2003 nada mais fez que, com relação às compras e vendas de imóveis, antecipar e facilitar o acesso a essas operações, de modo a ...
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