verbas ou rendas públicas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0155672-42.2013.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA - CID G31.8 E SÍNDROME DE WEST - CID 40.4. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO AUTORAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE...
... sentido de aperfeiçoar suas políticas públicas, destinar verbas, ... estabelecer prioridades e, ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de ... recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013368-04.2016.8.19.0037 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. Obrigação de prover todos os medicamentos...
... que não se pode olvidar das políticas públicas, da ... escassez de recursos, do princípio da ... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011424-30.2017.8.19.0037 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Recém-nascido alérgico à proteína do leite (CID10 K 52.2). Sentença de procedência, ao fornecimento do NEOCATE LCP 400g, insumos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra...
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008722-73.2016.8.19.0061 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SEPSE PULMONAR. INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO...
... como crime de emprego irregular de verbas ... ou rendas públicas a utilização de ... -
Decisão Monocrática nº 0011164-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 5 de Octubre de 2012
... , o delito relativo à malversação de verbas públicas não se mostra possível, porquanto os ... ou aplicar, indevidamente, verbas ou rendas públicas, é devida a absolvição dos réus ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037193-41.2019.8.19.0014 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ART. 196 DA CF). ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE BUSCA EFETIVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA...
... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Processo nº 0314664-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... verbas ... rendas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054375-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA PARA A AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300...
... Desse modo, o pagamento de verbas públicas a instituições de ... saúde ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Decisão da Presidência nº 4909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... /1967 (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas), por fatos ocorridos no ...
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Decisões Monocráticas nº 4909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... /1967 (desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas), por fatos ocorridos no ...
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Decisão Monocrática nº 0010243-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 21 de Septiembre de 2012
... DESVIO OU DESTINAÇÃO DIVERSA DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ... ou aplicar, indevidamente, verbas ou rendas públicas, é devida a absolvição dos réus ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005123-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228300-24.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA REDE PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO COM UTI NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PLEITO QUE EXPRIME DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO INTEGRANTE DO NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIDA DIGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ
... pagamento de verbas públicas a instituições de saúde particulares ... rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Processo nº 0009210-82.2010.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... do emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ...
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Processo nº 0055562-33.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
... de emprego irregular de verbas" ou rendas públicas a ... utilizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008621-87.2019.8.19.0010 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU (ESTADO). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA AUTORA NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À
... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055456-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DA UPA PARA UNIDADE HOSPILATAR DA REDE PÚBLICA, COM UTI. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NOVA DECISÃO. REITERADO O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A INTERNÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...
... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016780-07.2019.8.19.0014 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM QUE COMPETE AOS ENTES FEDERADOS. PROVER A SAÚDE É FORNECER GRATUITAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DOENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA. DECISÃO CORRETA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO D E CIRURGIA...
... emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0469718-31.2011.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de dano material imputado à fazenda pública, objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com medicação não fornecida pelo entes públicos, necessária para tratamento de doença maligna de mama (CID C50). Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente, conforme documentação médica acostada, em processo anterior de obrigação de fazer, com procedê
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000762-51.2020.8.19.0053 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A SER DISPONIBILIZADO...
... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234009-06.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A...
... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005019-55.2020.8.19.0042 (Cível), 16-02-2022
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Cominatória e Indenizatória. Recusa em autorização de tratamento médico. Sentença de procedência. Reforma pontual. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os entes públicos. súmula n. 65 do TJRJ. Direito a` sau¿de e a` vida, prestigiando o princi¿pio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condenação solidária do Estado...
... como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012544-83.2021.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. Decisão que defere a tutela de urgência, para determinar que os Réus autorizem, no prazo de 10 dias o tratamento médico domiciliar do tipo HOME CARE, conforme prescrição médica. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do...
... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a utilização de ... -
Processo nº 0056448-29.2012.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... de emprego irregular de verbas" ou rendas públicas a ... utilizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A...
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ...