verbas ou rendas públicas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009735-48.2017.8.19.0037 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO...
... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Processo nº 0073628-27.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de emprego irregular de verbas" ... ou rendas públicas a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005090-69.2015.8.19.0030 (Cível), 09-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA INTENSIVA (AVE HEMORRÁGICA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA...
... como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089792-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. Pretensão de rediscutir título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna reembolsem à TERESA CRISTINA DA SILVA BARROS a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Laudo médico que...
... irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035461920144058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0003546-19.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
... (duzentos e dezoito mil reais), pagos com verbas do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao ... apropriação indevida das verbas públicas ou mesmo falta de aplicação do valor do ... obras de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas, mas mera afirmação de ... -
Sim�es filho - 1� vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de serrinha
... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (3552) ... ADALBERTO ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... verbas ou rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ção em Geral > Emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052637120184050000), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora recorrido, em 17 de fevereiro de 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de...
... ípio de Tuparetama [Pernambuco], desviou rendas públicas em proveito de terceiros, no valor de ... ça vestibular, outrossim, que as aludidas verbas eram provenientes do Convênio 0324/2007, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... de apropriação indébita de bens ou rendas públicas (art. 1º, I do Decreto Lei nº ... verbas públicas. Cumpre rememorar que o recebimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009587920184058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800958-79.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo De Paiva Gadelha - 6ª Vara Federal/PB RELATOR: Desembargador...
... , desviaram, em proveito próprio e alheio, rendas públicas federais decorrentes do Convênio ... ção, mas efetivo desvio de finalidade - verbas liberadas e destinadas a outro fim, que não a ... -
Processo nº 0059278-68.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Sindjustiça visando ao arresto de verbas do Estado e do Rioprevidência ... de Janeiro pode ter suas rendas ... dos arrestos das contas públicas para pagamento ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Calculo das rendas mensais dos benefícios ... Aposentadorias ... espécie por parte das repartições públicas, estabelecimentos de crédito aficiais e seus ... Ministro de Estado, do qual constarão as verbas referentes a vantagens variáveis de pessoal, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... ; quando incorpora ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199500-58.2009.5.02.0064) 08-02-2017
... de percepção de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, mas de diferenças ... , tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e ... dos empregados das empresas públicas, como a FEPASA e a CPTM. ". Asseverou, com fulcro ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a construção e reformas de cadeias públicas e delegacias de polícia, sem a ... realização ... licitatório e com consequente desvio de verbas públicas ... A vestibular acusatória foi ... rubrica "emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... Claro, portanto, que este delito ...
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Acórdão nº 0006759-78.2007.8.05.0079/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... ível irregularidade da aplicação das verbas orçamentárias e da ... LOA, envolve violação ... 315, que estabelece: "Dar às verbas ou rendas ... públicas aplicação diversa da estabelecida ...
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Decisão Monocrática Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
... de peculato para o de emprego irregular de verbas públicas ... 4) arts ... o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, e que " há de ser argüida a ofensa ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002927-19.2019.8.19.0017 (Criminal), 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, NECESSITANDO DE CIRURGIA URGENTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM EM 48 HORAS A CIRURGIA DA...
... de direito público; que o pagamento de verbas públicas a instituições de saúde ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas a utilização de recursos do SUS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-51.2020.8.19.0010 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO, O QUE OCASIONA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO E COLOCA EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO...
... políticas públicas. Não se pode negar, também, a relevância do ... impossibilidade, sob pena de sequestro de verbas. Decorrido o ... prazo sem comprovação pelos ... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do S.U.S. em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012438-49.2017.8.19.0037 (Cível), 09-03-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro por cidadão enfermo e hipossuficiente, com vistas à realização de exames e procedimento cirúrgico, bem como à compensação pecuniárias a título de danos materiais. Sentença de procedência, confirmando a...
... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031730-80.2018.8.19.0038 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual alegou o autor...
... verbas sucumbenciais devidas por ente público de ... rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ...