emprego irregular verbas ou rendas publicas

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

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• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL – Peculato – Defesa pleiteia, preliminarmente, a condenação do acusado como incurso no artigo 315 do Código Penal, com o consequente reconhecimento da prescrição – Impossibilidade – Incabível o reconhecimento do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com o consequente reconhecimento da prescrição, eis que as provas carreadas ao telado imputam dizer da prática...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0232721-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Valdemiro Pimentel Recorridos: Estado Do Rio de Janeiro e Municipio Do Rio de Janeiro Ementa: Fornecimento de Medicamento - Condenação Imposta Aos Réus Em Demanda Diversa - Ausência de Cumprimento Do Julgado - Aquisição por Recursos Próprios -...

PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA

PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA

'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO....

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. CRIME INCIALMENTE TIPIFICADO COMO PECULATO (ART. 312 DO CPB), PASSANDO, EM FUNÇÃO DA EMENDATIO, A SER ENQUADRADO NO ART. 317, QUE TRATA DA CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317), RESPEITANDO-SE OS TERMOS DA DOSIMETRIA APLICADA. APELAÇÃO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ

0000054-15.2013.8.04.6600  -  Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)  - Ementa: E M E N T A: INQUÉRITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE PREFEITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 1º, II, DO  DECRETO-LEI Nº 201/67. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRIVADO, PRÓPRIO OU DE OUTREM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONSTATANDO...

0000486-31.2014.8.04.4100  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE...

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PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS - REVESTIMENTO - CRIME - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo de crime de desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, pelo seu não-repasse ao sindicato dos trabalhadores, quando o Município encontrar-se em manifesta...

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HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...

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• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada