Verbas ou Rendas Públicas
2219 resultados para Verbas ou Rendas Públicas
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3"...VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § ..., constitui crime de emprego irregular de verbas...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ..., ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;. IV - empregar subvenções, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais ... 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993. ...º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por ... do pagamento de quaisquer custas e de verbas" relativas à sucumbência. ARTIGO 130. Na execuç\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...77. § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3"...ão pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
-
Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2011
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO...
... condutas de "I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ..., ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; XIII - Nomear, admitir ou designar ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do ... O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, ...) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus. § 1º As deduções permitidas ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que ... de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais ...% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;. b) o sócio de pessoa jurídica ... fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;. 3 - Realizar o estorno de ... 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;. 5 - ...
-
Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...77. § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3"...ão pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
-
Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
-
Acórdão nº 64570 de 2ª Turma, 20 de Março de 1987
'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO....
-
Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art. 171. As ações ... autônomos e instituições públicas ou privadas, bem como credenciá-los, para ... no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas...
-
Acórdão nº 2016/0320208-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2010/0151554-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2016
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,...
-
Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
-
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... documento relativo à arrecadação, de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Art. 353. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da ...
-
Decisões Monocráticas nº 144745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2018
... tipifica o desvio ou apropriação de verbas ou rendas públicas. Ora, se o tipo prevê ...
-
Decisão da Presidência nº 144745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2018
... tipifica o desvio ou apropriação de verbas ou rendas públicas. Ora, se o tipo prevê ...
-
Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES ESTRITAMENTE CONTEMPLADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que...
... DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ... Paulo que deferiu pedido de sequestro de rendas públicas em precatório alimentar, solicitado em ...
-
Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediênci
... vigência à lei e utilizou indevidamente verbas públicas, beneficiando deliberadamente ... desviar a adequada utilização de bens, rendas ou serviços públicos, fazendo-o deliberadamente ...
-
Decisões Monocráticas nº 138734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... (utilização indevida de bens, rendas e serviços públicos, e desvio ou aplicação devida de rendas ou verbas públicas), previstos no art. 1º, II e III, do ...
-
Decisão da Presidência nº 138734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... (utilização indevida de bens, rendas e serviços públicos, e desvio ou aplicação devida de rendas ou verbas públicas), previstos no art. 1º, II e III, do ...